Artigo 22 - Lei nº 9611 / 1998

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE MARÍTIMO MULTIMODAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 22 DA LEI N° 9.611/98. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. "Para as ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998)" (REsp n. 1.340.041/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 592.869/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO MULTIMODAL. SOBRE-ESTADIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 22 DA LEI 9.611/1998. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior no tocante ao ajuizamento de ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal foi no sentido de que o prazo prescricional para pretensões de tal natureza permanece sendo de um ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido no art. 22 da Lei 9.611/98. 2. Mantida a decisão ora agravada que restabeleceu a sentença para reconhecer a ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 22 da Lei 9.611/98, uma vez que o prazo prescricional iniciou-se em 21/2/2008 e a presente ação foi proposta em 17/2/2012, quase quatro anos depois, prazo muito superior ao previsto na referida norma, estando, assim, prescrita a pretensão da parte autora.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1493754/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DANO MATERIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação que busca indenização pelo preço pago a título de sobre-estadia de contêineres é de 5 anos quando o instrumento contratual previu a cobrança e fixou valores líquidos (art. 206, § 5º, I, do CC/02) ou de 10 anos quando não o fizer (art. 205 do CC/02).2. Não se aplica, nessas situações, o prazo prescricional ânuo estabelecido pelo art. 22 da Lei n.º 9.611/1998 para as hipóteses de perda ou avaria da carga transportada.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.994.217/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)