Artigo 9 - Lei do Software / 1998

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. SISTEMA DE GESTÃO HOSPITALAR. LIMITES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO ENTRE ÓRGÃOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DIREITOS SOBRE O PROGRAMA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.609/98. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, com fulcro no art. 487, ...

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...I, do CPC, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para declarar o direito de uso perpétuo do sistema denominado MV2000 por parte do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO). Demais disso, foi acolhida, em sede de aclaratórios, a impugnação ao valor da causa, o qual foi reduzido para o montante de R$ 62.700,00. 2. É incontroverso que o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) adquirira a licença de uso perpétuo do software em questão por meio do Edital de Licitação nº 02/2005, cujo objeto consistia na "contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso de Sistema de Gestão Hospital para este INC". Assim, embora a União Federal, autora da demanda, não tenha juntado aos autos o mencionado edital - documento que poderia, em tese, demonstrar eventual abrangência irrestrita da licença -, não pairam dúvidas de que o aludido procedimento licitatório visava à aquisição de licença de uso do software restrita àquele instituto. 3. Afastada a tese de que, por se tratar de órgão da Administração Direta, e, portanto, sem personalidade jurídica própria, o INTO poderia compartilhar livremente a licença com outros órgãos também despersonalizados e vinculados ao mesmo ente federativo. Isso porque a aquisição do sistema MV2000 pelo Instituto Nacional de Cardiologia deu-se por meio de procedimento licitatório próprio, cujo objeto era o fornecimento de licenças de uso específicas para aquele órgão. A extrapolação dos limites contratuais, com a extensão da licença a outro órgão, ainda que igualmente vinculado ao Ministério da Saúde, não encontra respaldo legal, tampouco contratual. 4. A utilização do software por órgão diverso daquele que celebrou o contrato pressupõe autorização expressa do titular dos direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), que exige contrato de licença específico para cada uso, sendo vedada a ampliação não autorizada do escopo contratual (art. 9º). 5. Ademais, admitir que um contrato celebrado por determinado órgão da Administração Direta produza efeitos automáticos em favor de outros órgãos, ainda que integrantes do mesmo ente federativo, desrespeitaria a boa-fé objetiva, comprometeria a segurança jurídica, implicaria enriquecimento sem causa e esvaziaria o regime jurídico protetivo da propriedade intelectual. 6. Recurso de apelação interposto pela ré a que se dá provimento. Recurso da autora não conhecido, por falta de interesse superveniente. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por MV Sistemas LTDA e de não conhecer do apelo da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5011312-15.2020.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 25/06/2025, DJe 26/06/2025 17:43:29)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum ...

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...pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Consoante observado na decisão embargada, embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. A respeito do tema, destacou-se, inclusive, excerto doutrinário acerca correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional (art. 170, I, da Constituição Federal) e assinalou-se, a seguir, estar evidenciada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico. 3. Restou igualmente consignado que a exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 4. A propósito desta questão, salientou-se que esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (trecho do voto condutor na ApCiv 5004194-09.2018.4.03.6110). 5. Em seguida, o aresto recorrido reiterou que a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. Inexiste, por conseguinte, ofensa ao art. 98 do Código Tributário Nacional. 6. A decisão impugnada asseverou também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança. 7. O aresto recorrido assinalou que o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). Sobre o tema, ponderou que, embora na referida hipótese o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Nesse contexto, salientou que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019). 8. Em seguida, o acórdão recorrido consignou que é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia, tendo salientado que também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. 9. Em síntese, o julgado embargado manifestou-se sobre as irresignações apresentadas pelo contribuinte e procurou ilustrar o entendimento nele consignado com precedentes de outros órgãos julgadores, bem como mediante citação de trechos doutrinários. 10. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 11. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 12. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 13. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 14. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007411-51.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)