Artigo 69 - Lei nº 9.605 / 1998

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Ambiental e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental. Arts. 48 e 69 da Lei 9.605/1998. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF, ARE 1370167 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 11.846/2023. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, E ART. 69, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO DO INDULTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerando a autonomia entre as penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal), o cumprimento do mínimo previsto no art. 2º, XII, do Decreto nº. 11.846/2023 deve ser apurado em relação a cada uma das sanções substitutivas, para que o condenado faça jus ao indulto. Hipótese em que não houve o cumprimento de 1/3 da prestação de serviços à comunidade, de modo que é inviável a concessão do benefício. (TRF-4, Agravo de Execução Penal 9000085-75.2024.4.04.7101, Relator(a): DANILO PEREIRA JUNIOR, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 25/06/2024, Publicado em: 28/06/2024)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 2º DA LEI 12.850/2013, ART. 1º DA LEI 9.613/98, ART. 69 DA LEI 9.605/98 E ART. 180, § 1º, DO CP. OPERAÇÃO STANG. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração da presente ação constitucional tem por finalidade afastar a decretação da prisão preventiva do Paciente, substituindo-a ...

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...pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP. 2. Hipótese em que o Paciente tem mandado de prisão preventiva expedido, em seu desfavor, em virtude da suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850/2013, art. 1º da Lei 9.613/98, art. 69 da Lei 9.605/98 e art. 180, § 1º, do CP (Operação STANG). 3. O art. 282, § 6º, do CPP, consagra a prisão preventiva como última ferramenta a ser utilizada para coibir a prática de infrações penais, quando não for possível a substituição por outras medidas cautelares. Depreende-se da análise da causa que há a possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, considerando que o suposto cometimento dos crimes imputados ao Paciente não contemplou, no seu modus operandi, o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. 4. Não se desconhece o fato de que os Tribunais Superiores se posicionam no sentido de que a necessidade de interrupção da atuação de organização criminosa é causa bastante para a decretação da prisão preventiva, como mecanismo tendente a impedir a reiteração criminosa. Ocorre, porém, que a organização criminosa sob investigação criminal, em princípio, não se afigura como esquema criminoso de grande porte, dotado de poderio econômico, estrutural e político capaz de se reorganizar com rapidez e eficiência diante de eventual soltura dos envolvidos, tudo a indicar que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são suficientes para o fim de prevenção de novas infrações penais. No caso concreto, observa-se que já foram empreendidas medidas aptas a subsidiar a apuração criminal. 5. Embora as condições pessoais favoráveis do Paciente não impliquem, por si sós, no direito à revogação da prisão preventiva a ele imposta, tais condições devem ser devidamente avaliadas quanto à possibilidade de substituição da segregação cautelar pelas medidas alternativas dispostas no art. 319, do CPP. 6. O Paciente tem endereço fixo, traz certidão de casamento, e é pai de três filhos com idades de 04 (quatro), 11 (onze) e 13 (treze) anos, além da informação, por parte dos Impetrantes, de que possui trabalho lícito, o que favorece a alegação da defesa de que não há intenção de furtar-se à persecução penal. 7. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo do local onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de manter contato com os outros investigados; c) proibição de se ausentar da Subseção da sua residência, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) monitoramento eletrônico. (TRF-1, HC 1048851-82.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)