Lei nº 9523 / 1997 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO E DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 909.888.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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Parte Final
Brasília, 2 de dezembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.1997
(Conteúdos ) :