Lei nº 9523 / 1997 - ANEXO
VER EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO E DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 909.888.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA