Artigo 9 - Lei do Habeas Data / 1997

  PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A BANCO DE DADOS. INFORMAÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o impetrante pretende obter cópia dos autos do processo administrativo referente à concessão do seu benefício previdenciário ...

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...de aposentadoria por invalidez NB 517.695.021-5, de forma integral, incluindo a memória de cálculo e os períodos utilizados na concessão do referido benefício. 2. Como se vê, trata-se de dados relativos à sua própria pessoa e que constam de banco de dados mantido pelo INSS. No mais, o impetrante formulou tal pedido à autarquia previdenciária em 21.11.2022 (id. 288019238) e, em 25.11.2022, obteve resposta informando que o processo administrativo do benefício previdenciário era totalmente digital e que resultados de perícias médicas e laudos médicos poderiam ser acessados pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou aplicativo Meu INSS para celular (id. 288019238). 3. No entanto, as informações que o impetrante deseja obter (memória de cálculo e períodos utilizados na concessão do benefício) não estariam acessíveis, a configurar, na prática, verdadeira negativa de acesso às informações pessoais do apelante a ser superada por meio do presente habeas data. 4. Assim, demonstrando o apelante haver sonegação de informações por parte da autarquia, há de ser concedido em parte o habeas data. 5. Desta forma, o indeferimento da petição inicial foi prematuro, sendo que é necessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações a respeito da questão conforme determina o art. 9º da Lei nº 9.507/1997, não sendo aplicável o art. 1.013, § 3.º, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser anulada. 6. Por estes fundamentos, acolho em parte a apelação para anular a r. sentença e determino o retorno dos autos à Primeira Instância para o regular prosseguimento do feito. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50076440820234036102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em: 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 01/04/2025)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. INTIMAÇÃO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO EM QUE CONSTE INFORMAÇÃO REFERENTE À SITUAÇÃO DA PRÓPRIA PESSOA DA IMPETRANTE CONSTANTE DE REGISTRO OU BANCO DE DADOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. - Quanto à apontada ausência de intimação da própria entidade pública por meio de seu órgão de representação processual, além de ser relevante ter havido intimação da indigitada autoridade impetrada -- e portanto sem prejuízo à necessária oportunização de contraditório e ampla defesa --, a Lei nº 9.507/1997 (e em especial ...

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...seus arts. 9º, 11 e 14) não prevê regra como à dos arts. 7º, caput, II, 9º e 11 da Lei nº 12.016/2009, tampouco regra que autorize expressamente a extensão de tais regras do mandado de segurança ao habeas data. - Conforme o art. 5º, caput, LXXII, da CRFB, regulamentado por meio do art. 7º, I, da Lei nº 9.507/1997, será concedido habeas data para o fornecimento de documento em que conste informação relativo à situação da própria pessoa da impetrante constante de registro ou banco de dados de instituição pública. - Remessa necessária não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5008290-50.2023.4.02.5001, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 05/06/2024, DJe 07/06/2024 14:44:27)