AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor
HABEAS DATA
Em face do vinculado ao com sede à pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:
BREVE SÍNTESE
O impetrante é , buscou obter acesso a , informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado.
Há meses o impetrante protocolou requerimento, com base, inclusive, na Lei de Acesso à Informação (cópia anexa) junto ao referido órgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido.
Em face da inércia do órgão em fornecer a informação requerida, o impetrante dirigiu-se pessoalmente e obteve do impetrado a alegação de que , fato que o impulsionou a mover a presente ação.
DOCUMENTOS - Lei nº 9.507/97 Art. 8°: A petição inicial, (...), será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
CABIMENTO E LEGITIMIDADE
DOS PEDIDOS