Artigo 7 - Lei do Habeas Data / 1997

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO E LEI N. 9.507/97, ART. 7º, I A III. IMPETRAÇÃO. ACESSO DO IMPETRANTE A SEUS DADOS CONSTANTES DE BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA DE CONTA CORRENTE ...

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...- SINCOR. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF SEDE EM DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dadosde entidades governamentais ou públicas e ensejar a sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos da parte interessada (Lei nº 9.507/97, art. 7º, III). 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. (RE 673707 RG, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2015, Acórdão Eletrônico DJe-195 Divulg 29/09/2015 Public 30/09/2015 ). 3. Hipótese em a empresa impetrante pleiteia o fornecimento de demonstrativos das anotações constantes dos sistemas de conta corrente pessoa jurídica SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI e demais sistemas informativos utilizados pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1, REO 1043097-43.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 27/11/2021 PAG PJe 27/11/2021 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM HABEAS DATA. RECURSO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que o recurso cabível contra as decisões singulares do Relator, em sede competência originária do Tribunal de Justiça, deve ser o de agravo interno, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, somente sendo admitida a interposição de recurso para as instâncias ...

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...superiores quando esgotada a apreciação pelo colegiado, encerrando assim a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. 2. No caso, antes de findo o prazo para interpor agravo interno, qual seja, 15 dias úteis, o impetrante interpôs recurso de apelação contra a decisão monocrática, o que se revela inadmissível. 3. Apesar de ter havido despacho expressamente mencionando o recurso cabível de agravo interno (fls. 10), o impetrante, mesmo assim, interpôs o recurso equivocado, fundando-se no art. 7º, inciso II, da Lei 9.507/97, constituindo-se novamente em erro grosseiro, sendo inviável aplicação do principio da fungibilidade recursal. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a fungibilidade recursal quando o recurso interposto for manifestamente incabível (STJ - AgInt no AREsp: 1940423 SP 2021/0246954-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). 5. Desse modo, denota-se incabível o manejo de recurso de apelação, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei 9.507/97, contra decisão monocrática prolatada por esta Relatoria, quando, em verdade, deveria ter sido interposto o recurso de agravo interno, inexistindo dúvidas objetivas quanto a esse tocante por expressa previsão na legislação processual. 6. Recurso não conhecido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0629155-88.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Órgão Especial, data do julgamento:  07/12/2023, data da publicação:  08/12/2023)