Artigo 51 - Lei das Eleições / 1997

ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA TELEVISÃO. OFENSA À HONRA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE CRÍTICA NAS CAMPANHAS POLÍTICAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A pretensão dos representantes, em sede de tutela de urgência, consiste na suspensão de novas veiculações – no horário eleitoral gratuito e em qualquer mídia ou modalidade de publicidade – de vídeo intitulado "A verdade sobre Bolsonaro", ao argumento de ser propaganda eleitoral degradante, o que ofende os arts. 51, inciso IV, e 53, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, bem como o art. 72, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE nº 23.610/2019.2. O início da inserção veicula interpretações críticas sobre o candidato representante sem desbordar dos limites legalmente estabelecidos, porquanto ancoradas em um conjunto de frases efetivamente ditas por ele e de matérias jornalísticas veiculadas na imprensa sobre sua atuação profissional ou sobre investigações acerca de seu patrimônio.3. Infere–se da inicial e das provas a ela anexadas que o texto da mensagem reproduzida está mais próximo do legítimo exercício de crítica, ainda que ácida e dura, sobre os posicionamentos políticos expressados pelo candidato representante ao longo de sua trajetória pública, motivo pelo qual se encontra, nos termos da jurisprudência do TSE, albergada pelo exercício da liberdade de manifestação do pensamento, além de ser passível de esclarecimento ou resposta no âmbito da liberdade de discurso que informa as campanhas políticas.4. Liminar indeferida referendada. (TSE, REPRESENTAÇÃO nº 060121584, Acórdão, Relator(a) Min. Paulo De Tarso Vieira Sanseverino, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/10/2022)

Eleições 2022. Recurso Eleitoral. Representação. Improcedência. Propaganda eleitoral gratuita. Críticas a candidato a Governador do Estado. Ofensas à honra. Inocorrência. Intuito de degradar ou ridicularizar adversário. Inexistência. Mera crítica política. Observância aos artigos 51 da Lei nº 9.504/97, 10°, §1°e 72 §1º da Resolução TSE n° 23.610/2019, 242 e 243, IX do Código Eleitoral. Art. 4º, parágrafo único, IV ...

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...do Estatuto da Igualdade Racial. Postulado da liberdade de expressão. Direito de crítica. Prerrogativas constitucionais. Art. 5º, V, da CF/88. Isonomia no tratamento dos concorrentes preservada. Desprovimento. Nega–se provimento ao recurso, mantendo–se, integralmente a decisão que julgou improcedente representação em sede de propaganda eleitoral gratuita, uma vez que a publicidade veiculada não caracteriza publicidade negativa, uma vez que constituiu mera crítica, sem ultrapassar as balizas do questionamento político e do natural jogo de ideias, nem transbordar os limites da livre manifestação de pensamento, constitucionalmente amparado, mormente quando não houve quebra de isonomia no tratamento dos concorrentes. Destaca–se que, nos termos preceituados pelo art. 4º, parágrafo único, IV do Estatuto da Igualdade Racial, considera–se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. (TRE-BA, RECURSO nº 060490753, Acórdão, Relator(a) Des. Paulo Sergio Barbosa De Oliveira, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 18/10/2022)

ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE MONTAGEM OU TRUCAGEM QUE DESVIRTUA A REALIDADE. HORÁRIO GRATUITO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Concede–se parcialmente a liminar diante da constatação de que a decisão combatida, ao indeferir o pleito liminar de suspensão do conteúdo difamatório e inverídico, incorreu na possível violação dos arts. 51, inc. IV c/c 53, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), os quais vedam a divulgação ...

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...de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, bem como os arts. 54 e 55 c/c 45, inc. II e §§ 4º e 5º da Lei das Eleições, que proíbem a utilização de montagens e trucagens, que degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuem a realidade e beneficiem ou prejudiquem qualquer candidato, partido político ou coligação. 2. No caso concreto é nítido mesmo para quem não possui perícia na área, que a sequência de falas foi elaborada de forma a fazer uma ligação direta entre o impetrante e o ilícito imputado a terceira pessoa (sua madrasta), sem que haja qualquer prova a respeito dessa denúncia. 3. Nesse sentido, é indiferente que se tenha meramente reproduzido matéria pronta, pois a responsabilidade pela propaganda eleitoral veiculada no horário gratuito é da coligação e do candidato, a quem compete obedecer ao preceito de que a propaganda não pode conter montagem ou trucagem tendentes a desvirtuar a realidade. 4. Reside aí, também, a diferença com relação ao art. 58 da LE que regula o exercício do direito de resposta, porque, aqui, não se exige a configuração de veiculação de fato sabidamente inverídico, basta que ele seja apto a, insisto, desvirtuar a realidade, visando a prejudicar qualquer dos players eleitorais. 5. Reconhecida a violação dos dispositivos mencionados na totalidade do conteúdo veiculado, a sanção imposta é a prevista no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997 (perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente). Ainda, quanto ao pleito de remoção de conteúdos das mídias sociais, não tendo sido indicadas as URLs específicas (§ 1º do art. 19 da Lei nº 12.965/2014), restou inviabilizado o deferimento da medida. 6. Concessão parcial da ordem. (TRE-RO, REPRESENTAÇÃO nº 060104940, Acórdão de, Relator(a) Des. MARCELO STIVAL, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/10/2022)