Artigo 54 - Lei das Eleições / 1997

ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. LIMINAR. SUSPENSÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PARTICIPAÇÃO DE APOIADORA. INSERÇÃO NA RÁDIO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. PARÂMETRO OBJETIVO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, suspender a divulgação de inserções em rede de rádio que violariam a regra do art. 74, § 3º, da Res.–TSE nº 23.610/2019 c.c. o art. 54 da Lei nº 9.504/1997.2. No caso destes autos, verifica–se, das arguições ventiladas na inicial e comprovadas mediante a juntada da mídia, que a apoiadora (...) protagonizou a propaganda eleitoral dos representados durante 100% do tempo disponível, ou seja, durante os 30 segundos de inserção.3. Desse modo, observa–se que, ao menos neste juízo de cognição sumária, as veiculações impugnadas não respeitaram à regra descrita no art. 74 da Res.–TSE nº 23.610/2019 e no art. 54 da Lei nº 9.504/1997, porquanto ultrapassado o limite máximo de 25% do tempo de participação de apoiadora na propaganda eleitoral.4. Liminar deferida referendada. (TSE, REPRESENTAÇÃO nº 060163322, Acórdão, Relator(a) Min. Paulo De Tarso Vieira Sanseverino, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2022)

ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI DAS ELEIÇÕES. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO EM 75% DO TEMPO DE SUA PROPAGANDA NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DESPROVIMENTO. 1. O limite de 25% do tempo do horário eleitoral gratuito, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.504/1997, é imposto exclusivamente em relação aos apoiadores, candidatos ou não, que vierem a participar do programa, sendo os restantes 75% destinados aos diferentes tipos de linguagens publicitárias permitidas no dispositivo, tais como caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com músicas ou vinhetas e, também, manifestações do candidato. 2. Interpretação que privilegia a liberdade de expressão no processo eleitoral, que se manifesta, no atual contexto digital e tecnológico, por meios que em muito diferem do tradicional discurso político.  3. Recurso desprovido. (TSE, Representação nº 060125423, Acórdão, Relator(a) Min. CARLOS HORBACH, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/09/2018)

ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI DAS ELEIÇÕES. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO EM 75% DO TEMPO DE SUA PROPAGANDA NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DESPROVIMENTO. 1. O limite de 25% do tempo do horário eleitoral gratuito, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.504/1997, é imposto exclusivamente em relação aos apoiadores, candidatos ou não, que vierem a participar do programa, sendo os restantes 75% destinados aos diferentes tipos de linguagens publicitárias permitidas no dispositivo, tais como caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com músicas ou vinhetas e, também, manifestações do candidato. 2. Interpretação que privilegia a liberdade de expressão no processo eleitoral, que se manifesta, no atual contexto digital e tecnológico, por meios que em muito diferem do tradicional discurso político.  3. Recurso desprovido. (TSE, Representação nº 060119365, Acórdão, Relator(a) Min. CARLOS HORBACH, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/09/2018)