Artigo 185 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

  ADMINISTRATIVO. ANATEL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. FUNCIONAMENTO DE RADIODIFUSÃO SEM OUTORGA. LEI 9.472/97. RESOLUÇÕES. MULTA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de ação ajuizada em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0007SP20110158, lavrado contra o autor no Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO nº 53504009189/2011.5, ou, ao menos, a redução do valor da multa.2. De acordo com o artigo 163 da Lei nº 9.472/97...

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..., “o uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação”.3. Embora o autor seja defendido pela Defensoria Pública da União e tenha pedido os benefícios da justiça gratuita, não consta dos autos elementos que demonstrem que não possa arcar com a sanção pecuniária, pois os holerites acostados demonstram apenas o salário percebido pelo autor como empregado da Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda, mas não o que teria lucrado com o funcionamento da rádio clandestina.4. Amulta foi imposta no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), com fundamento na Resolução Anatel nº 344/2003, que aprovou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, estipulando parâmetros e critérios para aplicação de sanções por infrações às leis relativas ao setor de telecomunicações.5. Ainda que o artigo 61 da Resolução nº 242/2000 determinasse que o valor das multas aplicadas pelo descumprimento dos dispositivos daquele normativo não pudesse ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), nem superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a edição da Resolução nº 344/2003 é posterior e, portanto, aplicável à hipótese dos autos.6. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que a motivação obrigatória dos atos administrativos pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.7. Todo o procedimento transcorreu nos limites da legalidade e de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo conduta irregular do Poder Público capaz de ensejar a anulação do processo administrativo e da penalidade imposta ao autor.8. O exercício não autorizado do serviço de telecomunicação ou radiodifusão, por meio do uso do espectro de radiofrequências, é considerado infração administrativa e crime (art. 183 a 185 da Lei nº 9.472/97), por apresentar potencial para causar diversos danos à população em geral, mediante a interferência nas comunicações de vários sistemas, independentemente do conteúdo veiculado.9. Apelação desprovida.         (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005016-77.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023)

  PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.1. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, somente é possível quando se verificam de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade.2. A participação da paciente no delito investigado é matéria que depende de prova e não pode ser analisada por meio de habeas corpus.3. A impetração não demonstrou a inexistência de justa causa a reclamar o trancamento da ação penal.4. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5004145-96.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022)