Artigo 1 - Lei nº 9.469 / 1997

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".

Tese Firmada: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

(STJ, Tema nº 212, publicada em 23/04/2018)

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA.   A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). (Precedente). Requerida a análise de seu pedido administrativo em 18/12/2020, constata-se que a parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (29/12/2021), encontrava-se há mais de 01 ano à espera da apreciação de sua pretensão. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, apreciasse e concluísse o requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante.  Remessa necessária desprovida.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5037066-05.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023)

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR ABAIXO DE R$10.000,00. EXTINÇÃO EX OFFICIO. INADMISSIBILIDADE.1. A presente Execução Fiscal foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, resultando débito residual de R$188,62 (fls. 56).2. O baixo valor exigido não é causa para a extinção da ação, mas apenas arquivamento do feito; precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.111.982/SP.3. Vedada a atuação judicial de ofício, conforme Súmula 452/STJ.4. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001872-68.2013.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 17/03/2023, DJEN DATA: 31/03/2023)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei n. 9.469/97 previa, em seu art. 1º, na redação anterior à edição da Lei n. 13.140/2015, a possibilidade da não propositura de ações, não interposição de recursos e extinção das ações em curso cujo crédito em favor da União, atualizado, fosse igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Segundo entendimento jurisprudencial, tratava-se de uma faculdade conferida ao ente público, não cumprindo ao Judiciário impor a extinção do crédito considerado ínfimo (AgRg no REsp n. 1.203.461/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 4/2/2011.) 3. A situação prevista no § 2º do art. 20 da Lei n. 10.522/2002, no sentido de que serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se tão somente às execuções fiscais. 4. Apelação do INSS provida, para determinar o prosseguimento da execução. (TRF-1, AC 0004621-69.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2022 PAG PJe 25/10/2022 PAG)