Artigo 40 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 6.110/94. AÇÃO PREJUDICADA. I – Acompanhando questão de ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso, que substituiu o Ministro Ayres Britto e devolveu os autos para retomada de julgamento, é o caso de declarar a prejudicialidade desta ação em razão da perda superveniente de seu objeto. (STF, ADI 3567, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 10/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020)

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENTIDADES "NÃO EDUCACIONAIS". CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. CREDENCIAMENTO NO MEC. PERMISSÃO EXPRESSA. DESCREDENCIAMENTO. PARECER CNE/CP 03/2011 E RESOLUÇÃO 04/2011. RESOLUÇÃO 07/2011. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 209, CF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista o julgamento que ora se faz do referido ...

+226 PALAVRAS

...recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da Resolução nº 04/2011 emanada pelo Conselho Nacional de Educação que determinou o cancelamento, junto ao MEC, dos credenciamentos de instituições não educacionais para o fornecimento de cursos de especialização lato sensu. Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r.decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnicaper relationem. O r. decisum de origem, resolveu adequadamente toda a controvérsia,bem analisando toda a prova produzida e aplicando a legislação incidente à espécie. Não há proibição legal que impeça instituições não-educacionais de ministrarem cursos superiores de especialização. Embora os pareceres CNE/CES 04/2011 e 07/2011 tenham alterado o panorama vigente à época, cancelando o credenciamento especial de instituições não-educacionais, para oferta de cursos de pós-graduação, passando a conferir a essas entidades apenas a possibilidade de ministrar cursos livres, tal imposição não é justificável, pois representa tratamento desigual entre entidades educacionais e não-educacionais, diferença que não encontra amparo na legislação.     O credenciamento de entidades "não-educacionais” era expressamente permitido pelos pareceres CNE/CES 908/1998 e CNE/CES 82/2008 e Resoluções CNE/CES 01/2007 e 05/2008, tanto que a autora obteve o “credenciamento especial”. Inexistindo qualquer norma impeditiva ao exercício da atividade da autora e que o descredenciamento somente poderia ocorrer caso violados quaisquer dos requisitos exigidos para as demais instituições de ensino superior,o que não restou demonstrado nos autos, o cancelamento do credenciamento, viola o disposto no artigo 209 da CF/88. Apelação e remessa necessária não providas.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011514-75.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)