Lei nº 9343 / 1996 - Parte Final
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ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Parte Final
Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1996
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