Artigo 23 - Lei nº 9.249 / 1995

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITBI. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, mantendo a concessão da segurança para que o ITBI incidente sobre a integralização de imóvel ao capital social utilize como base de cálculo o valor do negócio jurídico, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão. 2. A ...

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...questão em discussão consiste em verificar a legalidade da base de cálculo do ITBI, se deve ser o valor do negócio jurídico ou o valor venal de referência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão monocrática foi fundamentada em tese firmada pelo STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 1.113), que estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 4. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo próprio. 5. Na integralização de bens ao capital social, é lícita a adoção do valor histórico constante da DIRPF como valor da transação (art. 23 da Lei nº 9.249/1995), mantendo-se a presunção de conformidade com o valor de mercado, salvo apuração administrativa específica. 6. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor declarado pelo contribuinte tem presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por processo administrativo próprio, com contraditório, nos termos do art. 148 do CTN. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1005730-39.2025.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2026; Data de Registro: 06/02/2026)

APELAÇÃO CÍVEL ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DIREITO TRIBUTÁRIO ¿ INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI ¿ VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE ¿ APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. Pretensão de reforma da sentença que denegou a segurança vindicada, ao argumento de que houve violação do direito líquido e certo da empresa de efetuar o recolhimento do ITBI com base no valor histórico constante da sua declaração de bens, na forma prevista no art. 23 da Lei 9.249/1995...

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..., e de ausência de instauração de procedimento administrativo regular para o arbitramento. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1937821/SP (Tema Repetitivo nº 1.113). Efetiva demonstração, em processo administrativo deflagrado para revisão do lançamento do ITBI, por meio de pesquisa de preço de outros imóveis da mesma localidade com características semelhantes às do imóvel transacionado, que há significante discrepância entre os valores praticados no mercado e os valores contábeis declarados pela impetrante. Inexistência de determinação legal ou jurisprudencial no sentido de que o processo administrativo deva ser iniciado pela própria administração tributária, mas tão somente de que se resguarde o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desprovimento do recurso. Fazenda Municipal que apenas fez uso da prerrogativa a ela conferida pelo art. 53 da Lei municipal nº 2.597/2008 c/c art. 148 do CTN, reiterada expressamente pelo STJ no REsp 1937821/SP. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ: 08403967220238190002 - APELAÇÃO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 20/10/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)