Artigo 23 - Lei nº 9.249 / 1995

  TRIBUTÁRIO. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12. PROTOCOLO ADICIONAL. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES.1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de afastar a incidência de Imposto de Renda retido na fonte sobre pagamentos pela execução do "Contrato Intercompany de Prestação de Serviços", firmado com (...), assim como em outros e futuros contratos que não envolvam transferência de tecnologia. A impetrante utilizou-se da ação preventiva em virtude do posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil pela tributação da remessa ao exterior decorrente de contratos de prestação de serviços, nos ...

« (+262 PALAVRAS) »

...termos do Ato Declaratório COSIT nº 01, de 05 de janeiro de 2000.2. Estabelece o artigo 685 do Decreto nº 3.000/99: "Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte".3. Conforme exposto na peça exordial, aduz a impetrante que firmou contrato com o empresa holding do grupo Prada, sediada na Itália, para prestação de serviços de tecnologia da informação, varejo, corporativos, planejamento de mídia, engenharia e compra, os quais não comportam transferência de tecnologia, de forma que os pagamentos devidos não podem ser absorvidos por estabelecimento permanente da empresa aqui no Brasil, nos termos do art. 7º da Convenção contra Dupla Tributação firmada entre Brasil e Itália (Decreto nº 85.985/81): Em contrapartida, a Receita Federal do Brasil entende que, no presente caso, trata-se da aplicação do art. 12 do referido Tratado, que admite a possibilidade de os países pactuantes realizarem a tributação de royalties de maneira concorrente, conforme expresso no Protocolo Adicional, art. 12, item 4. 4. Nesse sentido, necessário esclarecer que o protocolo adicional constitui parte integrante da Convenção firmada pelos dois países e se prestou a equiparar a prestação de serviços técnicos aos royalties, indistintamente, mostrando-se irrelevante a discussão se houve ou não transferência de tecnologia. De todo modo, a situação em questão atrai a incidência da alíquota de 15% prevista no art. 12, parágrafo 2, "b".5. Nota-se, pois, que no presente caso não se trata de tributação sobre o lucro, como faz crer a impetrante, mas sim de prestação de serviços entre empresas de um mesmo grupo econômico, havendo previsão de incidência de IRRF, conforme Acordo firmado entre Brasil e Itália. Ademais, o texto dispôs de forma expressa que a norma abarca "todos" os pagamentos recebidos pelo fornecimento de serviços técnicos.6. Por fim, cumpre destacar que o próprio Protocolo Adicional, no item 10, minimizou as perdas decorrentes da bitributação ao assentar que "os impostos retidos na fonte em um Estado Contratante poderão ser restituídos, por solicitação do contribuinte, se o direito de arrecadar os referidos impostos for afetado pelas disposições da presente Convenção."7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002750-95.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023)

AGRAVOS INTERNOS. TRIBUTÁRIO. IRPF. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL POR ALIENAÇÃO DE AÇÕES FORA DA BOLSA DE VALORES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Não se evidencia inconstitucionalidade ou ilegalidade na previsão do artigo 25, §9°, do Decreto 70.235/1972 de ‘voto de qualidade’ em caso de empate nos julgamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, utilizado no julgamento de recursos especiais interpostos pelos contribuintes. Legítimo, portanto, o emprego do voto de qualidade pelo CARF.2. ...

« (+558 PALAVRAS) »

...A controvérsia consiste na ocorrência de ganho de capital na devolução de participação societária a valor patrimonial, e, mais especificamente, na aplicação ao caso do artigo 61, I, ‘a’, da Instrução Normativa RFB n. 11 de 1996.3. A tributação devida em razão da obtenção de lucros e valorização dos bens é sofrida pela pessoa jurídica, e, uma vez que os dividendos não são tributados, não há que se falar em ganho de capital entre o custo da participação societária extinta e os bens devolvidos em razão da devolução do capital.4. Caso a devolução seja realizada a valor de mercado, eventual ganho de capital é computado como resultado da pessoa jurídica (art. 22, § 1º, da Lei n. 9.249 de 1995). Sendo realizada pelo valor contábil, a pessoa física deve informar este valor na declaração de rendimentos (art. 22, § 3º, da Lei n. 9.249 de 1995), de modo que eventual ganho de capital é realizado apenas na venda dos ativos recebidos.5. Sob o pretexto de aplicação do artigo 61, I, ‘a’, da Instrução Normativa RFB n. 11 de 1996, a autoridade fiscal desconsiderou o valor contábil das ações do Banco BMC recebidas, e utilizou, para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição da sociedade que sofreu a redução do capital social.6. Na ocasião, afirmou o CARF, em sede de julgamento do recurso voluntário interposto pelo autor: "a devolução da participação no capital social pelo valor contábil e o custo de aquisição dessa participação constitui o ganho de capital passível de tributação". A perita judicial esposou o mesmo entendimento.7. Não obstante os entendimentos da perita e da Receita Federal, depreende-se dos documentos e da razão de ser da estrutura normativa acima exposta, que não há fundamentos para aplicação do artigo 61, I, ‘a’, da Instrução Normativa RFB n. 11 de 1996, a espécie.8. A norma infralegal foi prevista para ser aplicada em uma específica situação, nela expressa: no caso de participação societária adquirida por valor inferior ao patrimonial.9. No caso de a participação societária ser adquirida por valor inferior ao patrimonial, a devolução da participação social a valor contábil implica em ganho de capital, impondo a incidência de imposto de renda em decorrência da quebra da neutralidade fiscal.10. De qualquer modo, não é este o caso, pois o valor contábil dos bens recebidos foi suplantado pelo da participação extinta, sem qualquer verificação quanto ao custo da aquisição da participação social em cotejo com o valor patrimonial da pessoa jurídica (...) S.A.11. Assiste razão ao autor, portanto, no que tange à ausência de amparo legal para o lançamento de imposto de renda referente à diferença entre o custo da aquisição da participação social da JPP e o valor contábil das ações do Banco BMC recebidas.12. Destarte, considerando a complexidade da causa, condena-se a União Federal ao ressarcimento de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que se fixa em R$ 40.000,00, a serem atualizados na forma da Res. nº 784/22, do CJF, considerando o tempo de tramitação da demanda, onde se discutiu apenas o direito, e a desnecessidade de trabalho mais complexo. Incidirá a SELIC (art. 3º da LC 113/2021). O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO nº 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.            (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007760-30.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)

  IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IMPOSTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA UNIÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ FAIXA DE ISENÇÃO -    CONTRIBUINTE DOMICILIADO NO EXTERIOR – EXISTÊNCIA DE TRATADO DE NÃO BITRIBUTAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0031558-45.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 29/06/2023)