Artigo 21 - Lei nº 8.880 / 1994

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIDA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO do recurso. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro - RJ que, devido ao reconhecimento de que as obrigações foram regularmente satisfeitas, declarou extinta a execução do cumprimento de sentença nº 0043978-43.2016.4.02.5151. 2. Na origem, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando coisa julgada anterior e excesso ...

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...de execução​​, a qual foi julgada improcedente pelo Juízo a quo, em decisão que também homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desta decisão, o INSS opôs tão somente embargos de declaração, os quais não foram providos. 3. As decisões interlocutórias se sujeitam à preclusão, com produção de efeitos semelhantes ao instituto da coisa julgada material, motivo pelo qual as questões incidentemente consumadas não podem ser apreciadas na apelação interposta contra sentença que extingue o processo de execução. 4.  ​​​No caso em tela, pretende o ora apelante discutir questão relativa à fórmula usada na evolução da renda mensal, cujos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram acolhidos pelo Juízo a quo. 5. Em que pese a alegação de erro material, consistente na exclusão do fator previdenciário dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, verifica-se que o INSS foi condenado a pagar as diferenças devidas referentes à incorporação do índice reajuste teto no primeiro reajuste do benefício, conforme § 3º do art. 21 da Lei nº 8.880/94, tendo o fator previdenciário incidido na fórmula que fixou o salário benefício usado para a aplicação do reajuste.  6. Dessa forma, considerando que a parte executada não recorreu da decisão interlocutória que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, a matéria ventilada na presente apelação encontra-se preclusa, a obstar a reapreciação da matéria, o que deságua na manutenção do decisum recorrido, com fundamento no art. 507, do CPC. 7. Apelação desprovida, para manter a sentença que declarou extinta a execução. (TRF-2, Apelação Cível n. 00439784320164025151, Relator(a): Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, Assinado em: 28/05/2024)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. IRT. ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/984. O propósito do incremento previsto no artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994 é recompor a perda decorrente da limitação do benefício ao teto quando da concessão. Hipótese em que, não demonstrada a limitação, não há o que recompor. (TRF-4, AC 5001733-84.2022.4.04.7213, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 22/08/2023, Publicado em: 24/08/2023)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRT. APLICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A redação do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 é clara ao definir que o IRT somente pode incidir no primeiro reajustamento ("juntamente com o primeiro reajuste"), e, após sua aplicação ("assim reajustado"), o teto deve ser novamente observado. (TRF-4, AG 5042522-36.2022.4.04.0000, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 23/05/2023, Publicado em: 24/05/2023)