Lei nº 8.852 (1994)

Lei 8852 / 1994

Lei nº 8.852

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/02/1994

VETO

Mensagem de veto MSG 92, D.O. DE 07/02/1994, P. 1.734: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS ALÍNEA "R" DO INC. III DO ART. 1º; PAR. ÚNICO DO ART. 3º; INCISO II DO ART. 5º; PAR. 3º DO ART. 6º
- PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSAO N. 3/94
- PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO
NACIONAL E PROMULGADAS PELO SENADO:
"ART. 1.....
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R) OUTRAS PARCELAS CUJO CARATER INDENIZATORIO ESTEJA EM LEI, OU SEJA
RECONHECIDO, NO AMBITO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
"ART. 5.....
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
II - A TRANSFORMACAO EM VANTAGEM PESSOAL, NOMINALMENTE IDENTIFICADA,
SUJEITA AO LIMITE PREVISTO NO ART. 3, DAS PARCELAS QUE EXCEDEREM O
MONTANTE A QUE SE REFERE O ART. 2., APLICANDO-SE A ESSA VANTAGEM OS
MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR OCASIAO DAS REVISOES OU ANTECIPACOES
DE VENCIMENTO, SOLDO OU SALARIO BASICO, OBSERVADO O DISPOSTO NO PAR. 3
DO
ART. 6."
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
"ART. 6.....
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PAR. 3 SEM PREJUIZO DO QUE DETERMINA O CAPUT, CUMPRE A COMISSAO DE QUE
CUIDA ESTE ARTIGO EXAMINAR AS SITUACOES DECORRENTES DA APLICACAO DO
INCISO II DO ART. 5 E PROPOR SOLUCOES DE CARATER DEFINITIVO PARA SEU
EQUACIONAMENTO."
DERRUBADA DE VETO: Partes mantidas pelo Congresso Nacional: D.O. 05/04/1994 E LIVRO COLECAO DAS LEIS VOL. 5/1994, P. 1779: DERRUBADOS OS VETOS DO ART. 1, III "R"; ART. 5, "II"; ART. 6,"PAR. 3"

EMENTA

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISOS XI E XII, E 39, PAR. 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

ASSUNTO

NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, EQUIVALENCIA, LIMITAÇÃO LEGAL, MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO, INDICE, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. DEFINIÇÃO, VENCIMENTO BASICO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EFEITO, LEGISLAÇÃO. HIPOTESE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EFEITO, ISONOMIA SALARIAL, ISONOMIA CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PERCENTAGEM, RELAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Artigo 3 - Lei nº 8.852 / 1994

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 3º O limite máximo de remuneração, para os efeitos do Inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

MAIS

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

TRF-4

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 480 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA IMEDIATA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer ...

« (+121 PALAVRAS) »

... Corte negou provimento ao pedido da recorrente, ratificando a decisão do magistrado primevo, que entendeu pela aplicação do chamado "abate - teto" no período compreendido entre 2001 e 2005. Isso porque na época já estava em vigor a Lei nº 8.852/94 (artigos 2º e 3º), que regulamentou o limitador da remuneração dos servidores públicos previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal", razão pela qual não há dissonância entre as teses firmadas sob a sistemática da repercussão geral e o julgado desta Turma. (TRF-4, AG 5009309-73.2021.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 13/12/2023, Publicado em: 14/12/2023)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 14/12/2023

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TRF-3 VIDE EMENTA

EMENTA:

Dispensada na forma da lei. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002711-76.2020.4.03.6201, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 16/05/2022, DJEN DATA: 10/06/2022)

Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10/06/2022

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TRF-3

EMENTA:

Dispensada na forma da lei. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÃVEL - 0002711-76.2020.4.03.6201, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 16/05/2022, DJEN DATA: 10/06/2022)

Acórdão em RECURSO INOMINADO CÃVEL | 10/06/2022

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final

- LEI Nº 8.852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994.