Lei nº 8.848 / 1994 - Parte Final - SENADOR CHAGAS RODRIGUES
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ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final - SENADOR CHAGAS RODRIGUES
SENADO FEDERAL, 28 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
SENADOR CHAGAS RODRIGUES
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1994
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