Artigo 1 - Lei nº 8.745 / 1993

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. O entendimento firmado pela Suprema Corte, no Tema de Repercussão Geral nº 551 é no sentido de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias, salva expressa previsão legal ou contratual. 2. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada as sucessivas contratações de forma a configurar a exceção prevista na tese do STF. 3. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o contrato colacionado aos autos pela autora não prevê os direitos aqui pleiteados. 4. O pleito de pagamento de indenização com base no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.745/93 também não merece acolhimento, uma vez que o contrato entabulado entre as partes é regido pelas normas da Lei Municipal nº 2.537, de 21/08/2014, na qual não há tal previsão. 5. Conforme bem salientado na sentença, os pretensos direitos baseados na Lei 8.745/93 não se aplicam à situação da autora, tendo em vista que se trata de diploma legal que se cinge à esfera administrativa federal, como se nota de seu Art. 1º. 6. Por fim, uma vez que não restou configurado descumprimento contratual, não há falar em dano extrapatrimonial 7. Desta feita, não há qualquer reparo a ser feito na sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Precedente. 8. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012142-11.2018.8.19.0031, Relator(a): JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS , Publicado em: 08/02/2024)

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE JUAZEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que deu provimento ao apelo interposto pela parte Recorrida, integrado pelo acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração do ora Recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1° e 2°, ambos da Lei n° 8.745/93...

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....   Contrarrazões não apresentadas.   É o relatório.   No que concerne ao direito de sacar o saldo de FGTS quando declarado nulo o contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL - STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sabido e consabido que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos de acordo com a complexidade e natureza do cargo ou emprego. Tal previsão somente é afastada, quando estão presentes os seguintes requisitos: excepcional interesse público, temporariedade da contratação ou em hipótese expressamente prevista em lei, conforme dispõe o art. 37, inciso IX. Nulo é o contrato de trabalho firmado entre a Administração Pública Municipal e o trabalhador, que não encontra amparo na legislação, por não restarem demonstrados o caráter excepcional e nem a necessidade temporária da contratação. O Excelso Supremo Tribunal Federal, através do RE 596.478, reconheceu o direito aos depósitos do FGTS a trabalhadores que tiveram o contrato com o setor público declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso público.   O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos (REsp 1.110.848/RN - Tema 141), sob a sistemática disposta no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/15, fixou a seguinte tese:   TEMA 141: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional nos julgados representativos da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/15.   Ante o exposto, quanto ao tema 141 da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000374-05.2010.8.05.0146, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 24/01/2023)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÇOES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO DO PRESTADOR DE SERVIÇO A VERBA SALARIAIS E FUNCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/72015. 2. A investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público. Todavia, o art. 37, caput e inciso IX...

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... da CF/88, confere à Administração Pública o direito de contratar por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos por lei. 3. A Lei n. 8.745/93, regulamentando o dispositivo constitucional, dispôs que: "Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei." (art. 1º) 4. A parte autora trabalhou para a Fundação Universidade de Brasília, na função de prestação de serviços enfermagem no interstício de maio de 2011 a setembro de 2014. 5. A relação entre o Poder Público e seus servidores temporários é, invariavelmente, de natureza jurídico-administrativa, mesmo em casos de prorrogação indevida do contrato de trabalho, sendo que a extensão do prazo de contratação de um servidor temporário não tem o condão de transformar o vínculo administrativo original, intrinsecamente administrativo por natureza, em uma relação de natureza trabalhista. 6. Apesar da irregularidade da contratação da autora, fora dos limites e dos requisitos da Lei nº 8.745/1993, é de se reconhecer a ela o direito à contraprestação salarial pelo tempo trabalhado, assim como ao levantamento dos depósitos de FGTS, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (RE n. 765.320 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 23/09/2016). 7. Por outro lado, em caso de prorrogações sucessivas do contrato temporário, como ocorreu na hipótese, o que caracteriza o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, ainda que se encontre eivado de nulidade a extensão desse vínculo com a Administração, o prestador de serviço tem direito também a receber o décimo terceiro e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, no Tema 551, no qual ficou firmada a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." 8. Não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de pagamento de indenização por danos morais. No caso, a despeito do reconhecimento da ilegalidade da extensão do vínculo da autora com a Administração, a reparação de eventual prejuízo que lhe tenha sido ocasionado se desfaz com o reconhecimento do seu direito ao recebimento das verbas salariais aqui reconhecidas, não havendo espaço para eventual configuração do direito a uma reparação por danos morais. 9. Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema em debate, a despeito de não haver previsão legal para o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com a FUB, deve ser assegurado a ela o direito à contraprestação relativa aos dias trabalhados, ao levantamento dos valores do FGTS, ao décimo-terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, durante todo o período em que se manteve o vínculo com a Administração. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários de advogado devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1, AC 0014828-59.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)