Artigo 12 - Lei nº 8.745 / 1993

MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora no rosto dos autos de ação de cobrança contra o Município de Pradópolis, que recaiu sobre verbas rescisórias decorrentes da extinção antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 12, parágrafo 2º, da aludida Lei 8.745/1993 - Impenhorabilidade verificada - Demais, constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio da quantia - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2140683-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000615-15.2021.8.17.2100 APELANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA APELADO: JOSENILDO HONORIO LUIZ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SERVENTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8745/93. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de pagamento da indenização prevista no art. 12, § 2º da Lei nº 8745/1993 ...

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...à parte autora, ora recorrido, por força de rescisão antecipada de contrato de trabalho temporário, quando prestou serviços na função de servente. 2. A rescisão de contrato temporário é um ato discricionário do Poder Público efetuada quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. As contratações temporárias almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, em face do interesse público. 3. As contratações temporárias criam vínculos precários, de natureza administrativa logo, independente do prazo de duração, os contratos de trabalho temporários são rescindíveis a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, face à extinção da causa que justificou a contratação temporária. 4. A Lei nº 8745/93, em seu art. 12, § 2º possibilita, no âmbito federal, o pagamento de indenização ao contratado em caso de rescisão antecipada por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa. 5. Não havendo previsão na legislação municipal de aplicação subsidiária da referida lei federal, não há como empregá-la como norma geral ao caso em tela. 6. É o próprio ente federativo que tem autonomia para regulamentar o regime dos contratos temporários, dessa forma, prevalece o entendimento da lei local. Se a lei local não dispõe acerca da indenização em caso de rescisão antecipada, significa que, para os servidores de Custódia não existe esse direito. 7. Na Administração a legalidade é estrita, o "agir" só é permitido nas hipóteses que a Lei o prevê. A aplicação por analogia da Lei Federal, ou seja, de ente federativo diverso, viola/ atenta contra a autonomia legislativa do ente federativo local. 8. Apelo provido. (TJPE, Apelação Cível 0000615-15.2021.8.17.2100, Relator(a): JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgado em 14/06/2024, publicado em 14/06/2024)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000615-15.2021.8.17.2100 APELANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA APELADO: JOSENILDO HONORIO LUIZ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SERVENTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8745/93. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de pagamento da indenização prevista no art. 12, § 2º da Lei nº 8745/1993 ...

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...à parte autora, ora recorrido, por força de rescisão antecipada de contrato de trabalho temporário, quando prestou serviços na função de servente. 2. A rescisão de contrato temporário é um ato discricionário do Poder Público efetuada quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. As contratações temporárias almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, em face do interesse público. 3. As contratações temporárias criam vínculos precários, de natureza administrativa logo, independente do prazo de duração, os contratos de trabalho temporários são rescindíveis a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, face à extinção da causa que justificou a contratação temporária. 4. A Lei nº 8745/93, em seu art. 12, § 2º possibilita, no âmbito federal, o pagamento de indenização ao contratado em caso de rescisão antecipada por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa. 5. Não havendo previsão na legislação municipal de aplicação subsidiária da referida lei federal, não há como empregá-la como norma geral ao caso em tela. 6. É o próprio ente federativo que tem autonomia para regulamentar o regime dos contratos temporários, dessa forma, prevalece o entendimento da lei local. Se a lei local não dispõe acerca da indenização em caso de rescisão antecipada, significa que, para os servidores de Custódia não existe esse direito. 7. Na Administração a legalidade é estrita, o "agir" só é permitido nas hipóteses que a Lei o prevê. A aplicação por analogia da Lei Federal, ou seja, de ente federativo diverso, viola/ atenta contra a autonomia legislativa do ente federativo local. 8. Apelo provido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000615-15.2021.8.17.2100, Relator(a): JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgado em 05/04/2024, publicado em 05/04/2024)