Artigo 1 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. DIRIGENTE. VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AGENTE PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.2. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos.3. Hipótese em que os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pela organização não governamental denominada Instituto Projeto Viver, quando da execução de convênio com recursos obtidos do Governo Federal, circunstância que equipara o dirigente da referida ONG a agente público para os fins de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado.4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1845674/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020)

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE ADMISSIONAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. É INVIÁVEL O MANEJO DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE EXCLUSIVAMENTE E APENAS CONTRA O PARTICULAR, SEM A CONCOMITANTE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (RESP 1.171.017/PA, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 6.3.2014). NO CASO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INDICAM A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES CONEXAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO CARRO FORTE, NAS QUAIS TERIAM TOMADO PARTE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E PARTICULARES. POR ESSA RAZÃO, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ACÓRDÃO À DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior tem o firme ...

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...entendimento segundo o qual se mostra inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (REsp. 1.171.017/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.3.2014). Outros julgados em idêntica linha interpretativa: AgRg no AREsp. 574.500/PA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015; REsp. 1.405.748/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.8.2015.2. Na espécie, ficou represado na espécie que há duas ações civis públicas nas quais são compartilhados os elementos probatórios. Uma ajuizada contra os Policiais Rodoviários Federais e outra contra os Particulares. Embora não se trate da melhor técnica processual, referida providência não está a evidenciar que se trata de conduta que tenha sido alegadamente praticada sem o concurso de Agentes Públicos, tratando-se de opção de organização judiciária; repita-se, embora não evidencie a mais rígida providência procedimental, a prática de separar as ações não chega a tornar impossível a tramitação do feito, pois há Agente Público no polo passivo da questão tratada (operação Carro Forte), nem o nulifica, porque as exigências de defesa foram observadas.3. Certo é que, nos termos do acórdão do egrégio TRF da 4a. Região, as partes tiveram oportunidade de exercer defesa quanto aos elementos documentais que foram produzidos numa e noutra ação, razão pela qual não houve ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa na demanda em análise.4. Agravo Interno do Implicado desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 817.063/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ANTIGA REDAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULARES. PRESENÇA CONCOMITANTE DE AGENTE PÚBLICO. NECESSIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NOVA NORMA DE DIREITO MATERIAL. RETROAÇÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos interpostas pelo MPF e pela UNIÃO contra sentença que, nos autos de ação ...

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...civil por ato de improbidade ajuizada contra o INSTITUTO AGROAMBIENTAL CACAU-CABRUCA - ICC e W.C.S., rejeitou a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Os recorrentes defendem o enquadramento dos Apelados como agentes públicos e pedem o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam, bem como da adequação da via eleita, com retorno dos autos à origem para regular processamento. 2. Os Apelados, na condição de particulares, não podem figurar sozinhos no polo passivo da ação de improbidade administrativa que objetiva a punição de agentes públicos que pratiquem as condutas descritas na Lei n° 8.429/92. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a deste Tribunal, orienta-se no sentido de que somente é possível a análise da responsabilização de particular, por ato de improbidade administrativa, se o ato ímprobo for atribuído, concomitantemente, a agente público. 3. O fato de terem recebido dinheiro público para operacionalizar o convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente não era suficiente para equiparar os recorridos a agente públicos. Até porque, à época da propositura da ação, bem como da prolação da sentença (que remonta ao ano de 2013), o ordenamento jurídico orientava-se em sentido diverso. 4. O conceito de agente público, por equiparação, no âmbito de ação de improbidade administrativa, pressupunha que o agente exercesse, ainda que transitoriamente, algum mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas descritas no art. 1º da Lei 8.429/92 (STJ, MS 13.142/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/08/2015). Assim, o recebimento de recursos federais pelo INSTITUTO AGROAMBIENTAL CACAU-CABRUCA (associação civil pessoa jurídica de direito privado) e seu administrador, W.C.S. (seu representante legal), por força de convênio firmado, não os transformaram em sujeitos passivos para a responsabilização por ato de improbidade, nem por equiparação, pois não poderia haver a incidência do específico regime persecutório no caso. 5. Os réus só poderiam responder pelos supostos prejuízos causados ao erário em ação civil pública de ressarcimento comum (STJ, REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011) (Precedentes do TRF1). 6. A sentença que rejeitou a petição inicial da ação de improbidade foi proferida sob a vigência da antiga redação da Lei n. 8.429/92, especificamente em 17/julho/2013, muito antes, portanto, das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. A prolação da sentença sob a vigência da legislação pretérita afasta a possibilidade de aplicação do artigo 2°, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação. 7. Essa observação é sobremaneira relevante, uma vez que, em observância aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da Lei nº 8.429/92), descabe retroagir uma norma de direito material nova em prejuízo do réu. No caso, a norma que qualifica o sujeito passivo apto a figurar na ação de improbidade. 8. A aplicação retroativa só está autorizada se for benéfica ao imputado, como, inclusive, vem sendo reiteradamente decidido nesta eg. Corte. Contudo, à época do fato, tampouco da sentença, não poderiam os réus ser equiparados a agente público. 9. Por não se vislumbrar a adequação da via eleita, tampouco a legitimidade passiva dos réus para responder em ação de improbidade administrativa, a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. 10. Recursos de apelação desprovidos. (TRF-1, AC 0005049-95.2012.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG PJe 10/10/2023 PAG)