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Decreto nº 81871
REGULAMENTA A LEI 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 11.165
Altera o [~law43879# Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978], que regulamenta a [~law55346# Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978], para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Decreto nº 11.167
Revoga o [~law161992# Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022], que altera o [~law43879# Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978], para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
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