Artigo 17 - Lei nº 8059 / 1990

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1988. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO RESTRITA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade, que inadmitiu o Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 400/STJ.2. Discutiu-se nos autos a isenção de imposto de renda sobre os proventos advindos de pensão especial, instituída pela Lei 7.713/1988. O pedido ...

« (+104 PALAVRAS) »

...foi julgado improcedente. Negou-se provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos.3. A isenção do imposto sobre a renda concedida aos ex-combatentes, integrantes da Força Expedicionária Brasileira que tiveram participação nas operações bélicas realizadas na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, não se dá unicamente em virtude da condição de pensionista ou reformado na qualidade de ex-combatente. Impõe-se a comprovação de que a reforma advém de incapacidade física ou invalidez nos termos da legislação referida.4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que "o direito conferido à Agravante ao recebimento de pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63, está protegido sob pelo manto da coisa julgada material". Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "os documentos acostados aos autos, embora demonstrem que o falecido instituidor da pensão tenha prestado serviços durante a Segunda Guerra Mundial, não comprovam que a pensão especial seja decorrente de incapacidade ou invalidez, impõe-se a improcedência dos pedidos, devendo ser mantida a r. sentença proferida". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1735276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/1963. LEI Nº 3.765/1960. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA MANTER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO RECEBIMENTO DE OUTRAS RENDAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000455-07.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/05/2024, Intimação via sistema DATA: 23/05/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-COMBATENTE. MISSÃO NO LITORAL BRASILEIRO. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/1963. LEI Nº 3.765/1960. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA REVERSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR.  - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante.  O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004837-47.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024)