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Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior .
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4
TRT-4
ACÓRDÃO
APLICAÇÃO DE MULTA PER CAPITA. Em caso de aplicação de multa per capita devem estar arrolados no auto de infração todos os trabalhadores prejudicados, que servirão para o cálculo proporcional do valor da multa. Aplicação do art. 4º da Lei 7.855/89 e art. 14 da Portaria MTE 854/2015.
(TRT-4, 11ª Turma, 0020437-13.2021.5.04.0221 ROT, RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA - Relator(a), em 08/11/2022)
08/11/2022 •
Acórdão em ROT
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TST
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 1 - Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão homologatória deacordo, com fulcro no art. 485, V, do CPC de 1973. ...
+151 PALAVRAS
... do CPC de 1973, nos processos submetidos à seara trabalhista, uma vez que a legislação celetista não trata da tutela específica da obrigação de fazer, o que autoriza a aplicação subsidiária da norma processual civil, em face do que dispõe o art. 769 da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido.
(TST, RO - 474-36.2014.5.08.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020)
21/08/2020 •
Acórdão em RO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA