Artigo 14 - Lei nº 7802 / 1989

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (ART. 15 C/C ART. 14, ALÍNEAS "A" E "C", AMBOS DA LEI N. 7.802/89 C/C ART. 3º DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CASSAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. ADEMAIS, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO NÃO VERIFICADO ENTRE NENHUM DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5016414-79.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 21-11-2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL. ART. 16 DA LEI 7.802/1989. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação ...

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...da parte não revela violação à legislação infraconstitucional.2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta.3. O acórdão impugnado, ao acolher expressamente a versão de que o delito apurado nos autos é formal, afastando, ainda, a incidência do princípio da insignificância, diante da potencialidade lesiva da conduta, repeliu as demais teses defensivas. Não há, portanto, que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, nem tampouco em violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao Processo Penal pela vigência do artigo 3° do Código de Processo Penal.4. No caso, o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, mais multa, por infração ao art. 16 da Lei n. 7.802/1989, porque, na qualidade de engenheiro agrônomo, deixou de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, prescrevendo receituários agronômicos de maneira indevida com diagnóstico impossível dando destinação a componentes agrotóxicos em desacordo com a legislação pertinente (Resolução n. 120/2007), em período que inexistia incidência da doença ou das pragas e estava proibido o uso de agrotóxicos dos cultivos de soja, em razão do Vazio Sanitário.5. As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente, ao prescrever o receituário agronômico, tinha o controle funcional da conduta ilícita poluente e, assim, independentemente de ter ou não sido aplicado os produtos agrotóxicos em período de vazio sanitário, incidiu na prática delitiva, destacando que os tipos penais previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 7.802/90 são formais, independendo do resultado naturalístico para a sua consumação. Deste modo, no caso, a simples prescrição do agrotóxico em desacordo com a regulamentação vigente tipifica o delito e evidencia a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.6. Para se aferir a plausibilidade jurídica das teses de absolvição deduzidas pela defesa seria necessária uma cognição mais aprofundada do suporte probatório que lastreou a acusação, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.7. O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido e no paradigma indicado.8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.780.524/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 15 DA LEI 7.802/89). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO PELA PRESCRIÇÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO EM DESACORDO COM AS NORMAIS LEGAIS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS A SEREM DISCUTIDAS NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da ...

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...punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.2. A regra de extensão subjetiva do art. 29 do Código Penal dispõe que: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." 3. Ademais, à luz das disposições contidas no art. 14 da Lei 7.802/89, art. 3º, IV, da Lei 6938/91, art. 2º da Resolução n.º 344, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o engenheiro agrônomo, dotado da expertise da atividade agrícola e possuidor da confiança do agricultor, ao prescrever receituário agronômico em desacordo com as normais legais do uso de agrotóxico, possui controle funcional da conduta ilícita poluente (teoria do domínio do fato). Assim, mesmo não sendo o autor dos atos materiais de poluição, é, sem dúvida, responsável e, por isso, imputável, pela atividade causadora de danos ao meio ambiente.4. Controvérsias relacionadas ao conjunto fático-probatório da ação penal são inerentes à análise das instâncias ordinárias, mais próximas à realidade dos autos, podendo, por exemplo, desconstituir a tese da acusação acerca da proximidade da região atingida pelos agrotóxicos com os centros de aglomeração urbana, providência inviável na via célere do writ, sobretudo nesta instância superior.5. Recurso em habeas corpus não provido. (STJ, RHC 118.591/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020)