Lei nº 7424 / 1985 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e
97º da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.12.1985
(Conteúdos ) :