Artigo 2 - Lei nº 6932 / 1981

PROCESSO Nº: 0802402-05.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: JOSE (...) VERAS E (...) ADVOGADO: Laudiceia (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio de Barros e Silva Neto ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO VINCULADO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA ...

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...O BRASIL. BONIFICAÇÃO 10%. DIREITO À PONTUAÇÃO ADICIONAL. LEI N. 12.871/2013. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face da Sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do Autor à bonificação prevista no § 2º do art. 22 da Lei n. 12.871/2013, e do item 7 do Edital n. 01/202 do Certame, na especialidade médica de opção do candidato, devendo a parte Ré proceder à revisão da pontuação do candidato, bem como à sua reclassificação no Processo Seletivo de Residência Médica. 2. Assevera o Autor ser Médico e ter se submetido ao Exame Nacional de Residência Médica - ENARE. No entanto, teve seu direito ao cômputo do adicional de 10% suprimido em razão de o Edital do Certame ter ignorado a Lei n. 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB. 3. Afirma que trabalhou por período superior a 1 (um) ano como Médico em equipes de saúde da família, por meio do PMMB, e cumpriu carga horária em atividades de ensino-serviço, requisitos previstos na mencionada Lei como autorizadores da contagem do aludido percentual como acréscimo de sua nota no ENARE. 4. Pugna, portanto, para que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH seja obrigada a considerar a sua participação no PMMB e lhe atribua a bonificação de 10%, garantindo a sua matrícula na Residência Médica da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. 5. O Edital do certame previu o bônus de 10% de pontuação para os candidatos que provarem ter participado do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB, dos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade - PRMGFC e no Programa O Brasil Conta Comigo. 6. Alega o Autor/Apelado que quem participa do Programa Mais Médicos para o Brasil também tem direito ao mencionado acréscimo em sua nota na prova do ENARE. 7. Referida bonificação tem origem na Lei n. 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos e previu, no seu art. 22, "caput", o seguinte: "Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. (...) 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981". 8. Essa mesma Lei reconhece o Programa Mais Médicos para o Brasil como meio de implementação de política de atenção básica de saúde, ao prever, em seu art. 1º, que o PMMB tem a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o SUS, além dos seguintes objetivos: diminuir a carência de médicos na regiões prioritárias para o SUS, reduzindo as desigualdades regionais; fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no país; aperfeiçoar médicos para atuação nas Políticas Públicas de Saúde do pais e na organização e no funcionamento do SUS; etc. 9. Não se mostra razoável que um Programa como esse, que tem como prioridade o aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, não seja considerado para fins de pontuação extra em concursos para Residência Médica. Portanto, não justifica a omissão do Edital do Certame quanto à ausência de previsão de bonificação também para os participantes do PMMB. 10. Além do mais, a Lei n. 12.871/2013 estabeleceu apenas 2 (dois) requisitos para que o candidato obtenha a bonificação de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica, quais sejam: a) participação e cumprimento integral de ações na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS; e b) realização do Programa em 1 (um) ano. 11. Médicos para o Brasil desde 26/06/2019, com data prevista de encerramento em 26/06/2022, de maneira que faz jus à aludida bonificação. 12. Ademais, consoante jurisprudência que se colhe deste Regional em caso análogo ao presente, "conquanto a norma editalícia possua status de lei entre as partes envolvidas no certame, ela não pode contrariar norma legal. Ainda que a questão controvertida tenha sido omissa no instrumento convocatório, como ocorreu no caso em análise, os ditames legais devem ser obedecidos. Precedente: (...) PROCESSO: 08009307620184050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2018". "Conclui-se que a omissão no corpo do edital não exclui a bonificação, eis que prevista em lei, vigente, de hierarquia superior àquela que se fundou o edital, no caso a Resolução nº 2/2015, do Conselho Nacional de Residência Médica." (TRF5 - Processo 0815065-77.2017.4.05.8100, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2020). 13. Ainda é importante esclarecer que, decidindo assim, o Poder Judiciário não está substituindo a Banca Examinadora do Certame, na medida em que seu exame está restrito ao controle da legalidade do ato Administrativo, diante da inobservância dos preceitos da Lei n. 12.871/2013. 14. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na Sentença. mft (TRF-5, PROCESSO: 08024020520224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2023)

  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (LEI N.º 12.781/13). POSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL PELA CANDIDATA. PARTICIPAÇÃO DAS AÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE EM REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. REALIZAÇÃO DO PROGRAMA EM 1 (UM) ANO. ATENDIMENTO. OBTENÇÃO DO ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO). PREVISÃO EDITALÍCIA. OMISSÃO. BONIFICAÇÃO ATRIBUÍDA APENAS AO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB) E PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE (PRMGFC). RESOLUÇÃO CNRM N.º 02/2015. ...

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...INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL. EXCESSO DO PODER REGULAMENTADOR. CORREÇÃO DA ILEGALIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME. CONFORMAÇÃO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. PRESERVAÇÃO. APELO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.        A Lei nº 12.871/13, instituidora do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) assegura, em seu artigo 22, § 2º, o acréscimo de pontuação, na nota de todas as fases ou da fase única de processo seletivo de Residência Médica elencada no artigo 2º da Lei nº 6.932/81, do percentual de 10% (dez por cento), ao candidato que houver participado das ações de aperfeiçoamento elencadas naquele dispositivo, cumprindo-as integralmente, desde que realizado o programa em 1 (um) ano. 2.        Aferido que a Lei nº 12.871/13 trouxera literal previsão no sentido de ser assegurada o acréscimo de pontuação ao candidato que houver participado das ações de aperfeiçoamento elencadas em seu artigo 22, cumprindo-as integralmente no interregno de 1 (um) ano, comprovado que a candidata efetivamente participara do programa Mais Médicos para o Brasil no interstício previsto na regulamentação legal, a bonificação lhe é devida, ainda que omisso o edital quanto à aludida bonificação, pois não pode a norma editalícia sobrepor-se ao legislado, nem pode ser ratificada a omissão sob a ótica do princípio da vinculação. 3.        Incorporado o PROVAB ao Programa Mais Médicos do Brasil, ressoa legítima a concessão da bonificação prevista no artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/13, também aos participantes do Programa Mais Médicos, conforme, inclusive, informa o Ministério da Saúde, no sítio eletrônico do programa, afigurando-se desarrazoada e ilegítima a não asseguração aos participantes de certame seletivo para residência médica o direito de requerer a utilização da pontuação adicional. 4.        Apelação do Distrito Federal e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Unânime.     (TJDFT, Acórdão n.1778138, 07193564520228070018, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 25/10/2023, Publicado em: 30/11/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. EDITAL EM CONFRONTO COM A LEI FEDERAL Nº 12.871/2013. PONTUAÇÃO ADICIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o ato impugnado no presente writ é o próprio edital do Processo Seletivo da Residência Médica para o ano de 2023, que não previu pontuação adicional pela participação no Programa Mais Médicos, é certa a legitimidade passiva do Secretário Estadual de Saúde, enquanto subscritor do Edital impugnado. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. "O edital, como cediço, é a lei interna do certame e sua estrita observância, ...

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...tanto pelos candidatos quanto pela entidade organizadora do concurso, garante a objetividade da atuação administrativa e a consolidação dos princípios da impessoalidade e da isonomia, só sendo cabível ao Poder Judiciário intervir na esfera do mérito administrativo quando os comandos editalícios se apresentarem em confronto com dispositivos legais, em respeito à separação dos poderes" (TJPE, 2ª Câmara Direito Público, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0005397-47.2016.8.17.2001, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 22/03/2022). 3. É o caso, pois o Edital, em seu item 2.2, apenas previu pontuação adicional para os médicos que tiverem concluído "1 (um) ano de participação nas atividades do PROVAB" ou "a programação prevista para os 2 (dois) anos do PRMGFC". A seu turno, a Lei Federal nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seu art. 22, estabeleceu que as "ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (...) serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação" (caput do art. 22), e que o candidato que tiver cumprido uma dessas ações, "desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 1981" (§ 2º do art. 22). 4. O Projeto Mais Médicos, do qual participou a impetrante por mais de um ano, está dentre as "ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS", cabendo a ela, assim, a pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases do processo seletivo da Residência Médica para o ano de 2023, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. 5. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONCEDER a segurança e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e dos votos, que passam a integrar este aresto. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJPE, Cumprimento de sentença 0001129-55.2023.8.17.9000, Relator(a): JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Julgado em 15/06/2023, publicado em 15/06/2023)