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Estatuto dos Militares (L6880/1980)
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- ANEXO I CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS
ANEXO I - CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS
Lei 6880 / 1980
Estatuto dos Militares
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
09/12/1980
EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
CHEFE DE GOVERNO
João Figueiredo
Estatuto dos Militares / 1980 - Das Prerrogativas
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
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Fonte: Planalto/l6880
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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
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Do Uso dos Uniformes
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Constituição e Enumeração