Artigo 32 - Lei do Parcelamento do Solo / 1979

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE CLÁUSULA PENAL COM BASE NO ART. 32-"A" DA LEI 6.766/79. DESCABIMENTO. 1. CONTRATO NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.514/97. 2. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA "ULTRA PETITA". 3. REGRA LEGAL INVOCADA (LEI Nº 13.786/2018) QUE NÃO SE APLICA AO CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. 4. PREVISÃO LEGAL QUE, ADEMAIS, NÃO ESTIPULA CLÁUSULA PENAL, MAS APENAS PERMITE A COBRANÇA DE PENALIDADE JÁ PREVISTA NO CONTRATO, ATÉ O MONTANTE DE 10% DO SEU VALOR ATUALIZADO. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000039-53.2022.8.26.0472; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024)

PODER JUDICIÁRIO 10/12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO Nº 0802003-02.2015.8.15.0251 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE : FCL Engenharia LTDA – ME ADVOGADO : José Pires Rodrigues Filho (OAB/PB 16.549) AGRAVADO : (...) ADVOGADO : Thiago de Souza Torres (OAB/PB 19.249) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno em apelação cível – Decisão que negou provimento à insurgência apelatória – Irresignação – ausência de constituição do devedor em mora – Ausência de rescisão – Cláusula de rescisão automática que viola o art. 32 da lei 6.766/1979 – Manutenção da decisão agravada – Desprovimento. Não obstante a previsão de automática rescisão contratual no caso de atraso de três parcelas, a avença contratual não pode se sobrepor às regras legais existentes, devendo ser mantida a decisão agravada. (TJ-PB, 0802003-02.2015.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO 10/12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO Nº 0802003-02.2015.8.15.0251 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE : FCL Engenharia LTDA – ME ADVOGADO : José Pires Rodrigues Filho (OAB/PB 16.549) AGRAVADO : (...) ADVOGADO : Thiago de Souza Torres (OAB/PB 19.249) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno em apelação cível – Decisão que negou provimento à insurgência apelatória – Irresignação – ausência de constituição do devedor em mora – Ausência de rescisão – Cláusula de rescisão automática que viola o art. 32 da lei 6.766/1979 – Manutenção da decisão agravada – Desprovimento. Não obstante a previsão de automática rescisão contratual no caso de atraso de três parcelas, a avença contratual não pode se sobrepor às regras legais existentes, devendo ser mantida a decisão agravada. (TJ-PB, 0802003-02.2015.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024)