Lei nº 6.562 / 1978 - Parte Final
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 48 E 169 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS ADUANEIROS.
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Parte Final
Brasília, em 18 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1978
(Conteúdos ) :