Artigo 7 - Lei nº 605 / 1949

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Descanso semanal

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Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.
§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.
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TRT-4   30/04/2026
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.(...)RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. Comprovado que o reclamante, admitido como Assistente técnico, exercia atividades próprias de Técnico em Eletrotécnica, melhor remunerado, fazendo jus às diferenças salariais por desvio de função. (TRT-4, 10ª Turma, 0020948-76.2023.5.04.0015 ROT, MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO - Relator(a), em 30/04/2026)

 
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESVIO DE FUNÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Devidas as diferenças salariais por desvio de função, pois a prova testemunhal revela que o reclamante desempenhava atribuições mais qualificadas, inerentes ao cargo de técnico de fibra ótica III. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (...) Comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. (...). É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 41, 74, 791-A, 818. CPC, arts. 373, I. Súmula 338 do C. TST. Lei nº 605/49, art. 7º, alínea 'a'. Jurisprudência relevante citada: TST, 3ª Turma, RR-0000726-26.2017.511.0008. TST, 02ª Turma, ARR - 1000629-18.2015.5.02.0432, rel.: Min. Maria Helena Mallmann, DJ: 14/08/2024.

TRT-1   25/06/2026
(TRT1 - 7ª Turma. Acórdão: 0101221-51.2025.5.01.0081. Relator(a): RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL. Data de julgamento: 16/06/2026. Juntado aos autos em 25/06/2026)

 
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESVIO DE FUNÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Devidas as diferenças salariais por desvio de função, pois a prova testemunhal revela que o reclamante desempenhava atribuições mais qualificadas, inerentes ao cargo de técnico de fibra ótica III. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (...) Comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. (...). É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 41, 74, 791-A, 818. CPC, arts. 373, I. Súmula 338 do C. TST. Lei nº 605/49, art. 7º, alínea 'a'. Jurisprudência relevante citada: TST, 3ª Turma, RR-0000726-26.2017.511.0008. TST, 02ª Turma, ARR - 1000629-18.2015.5.02.0432, rel.: Min. Maria Helena Mallmann, DJ: 14/08/2024.



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