Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 289
TJ-SP Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. ITCMD. Formal de partilha. Pretensão de afastamento da exigência de certidão de homologação expedida pela Secretaria da Fazenda para registro imobiliário. Sentença concessiva da segurança. Reforma. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afastada. Aplicação da teoria da encampação. Defesa do ato impugnado pela autoridade apontada como coatora, com assunção da legitimidade para figurar no polo passivo do writ. Precedentes do STJ e desta Corte. 2....
+98 PALAVRAS
... tributárias e registrais necessárias ao ingresso do título no fólio real. 3. Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura reconhecendo a necessidade da homologação fazendária para registro de formal de partilha. 4. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder na exigência impugnada. Segurança denegada. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1042332-68.2021.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2026; Data de Registro: 22/09/2026)
22/09/2026 •
Acórdão em Apelação
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TJ-SP ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar principal de afastamento integral da exigência do tributo, mas deferiu parcialmente o pedido subsidiário para impedir a exigência de recolhimento do ITBI como condição prévia ao registro da integralização dos imóveis, além de vedar a incidência de juros, multa moratória e outros encargos antes do registro imobiliário. A irresignação comporta parcial acolhimento. Imunidade tributária não reconhecida na origem, por ausência de prova pré-constituída ...
+51 PALAVRAS
.... Dever do oficial de fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos apresentados a registro. Ausência de direito líquido e certo, nesta fase, ao registro da integralização sem comprovação do recolhimento do imposto ou sem outra forma legalmente idônea de garantia. Encargos moratórios. Impossibilidade de cobrança de juros e multa antes da ocorrência do fato gerador e da constituição de obrigação exigível. Capítulo da decisão mantido. Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2092572-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2026; Data de Registro: 12/08/2026)
12/08/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA