Artigo 12 - Lei nº 6001 / 1973

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.1. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Não há, no caso, omissão no acórdão embargado. 3. Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, considerando-se a desnecessidade do prequestionamento numérico. 4. Tenho por prequestionados os artigos 5º e 194 da Constituição Federal de 1988; 4º, inciso I, e 12 da Lei nº 6.001/1973; 50, § 1º, da Lei nº 6.015/1973 e as matérias a estes dispositivos legais relacionadas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5001337-89.2017.4.04.7017, Relator(a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Julgado em: 09/11/2021, Publicado em: 12/11/2021)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FUNAI. REGISTRO DE NASCIMENTO INDEVIDAMENTE LAVRADO, BASEADO UNICAMENTE NA DECLARAÇÃO DA MÃE DO MENOR, EM CONTRARIEDADE À REALIDADE POSTERIORMENTE REVELADA POR EXAME DE DNA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE RECURSAL QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.1. Trata-se de ação proposta em 22/3/2007 por (...) em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, com vistas à alteração do registro de nascimento de J.C.J.O., onde figura como pai, bem como ao pagamento de danos morais sofridos em decorrência do registro indevido. Afirma que possui ascendência ...

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...indígena e que vive na Aldeia Buriti, perto de Sidrolândia, com sua esposa e filhos, tendo sido notificado pela FUNAI a respeito da lavratura do registro de nascimento de uma criança, em que ele figurava como pai, baseado unicamente na declaração da mãe, que ele de fato conhecia, mas com quem nunca tinha se relacionado. Alega que o ocorrido abalou significativamente seu matrimônio e só foi resolvido quando, por meio de exame de DNA, provou não ser o pai da criança. A magistrada a qua extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de retificação do registro de nascimento de J.C.J.O.; e, com resolução de mérito, julgou parcialmente procedente a ação para condenar a FUNAI a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.2. A participação do MPF em sede recursal não se justifica porquanto a parte do pedido que se voltava aos interesses de incapaz (menor) - alteração do registro - foi resolvida extra autos no decorrer do processo, resolução que foi chancelada na sentença e sem apelação.3. Independentemente de o autor ter ou não mantido relações sexuais com a mãe do menor, e independentemente do fato de a FUNAI ter representado o autor em ação de exoneração de alimentos e em ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro administrativo de nascimento, é fato incontestável que a FUNAI agiu de modo imprudente ao registrar o recém-nascido indígena em nome de alguém que não estava presente no ato e sequer possuía vínculos conjugais com a mãe do menor, em flagrante inobservância ao disposto no artigo 12 da Lei nº 6.001/73, no artigo 59 da Lei nº 6.015/73 e no artigo 2º da Lei nº 8.560/92.4. Consta dos autos a cópia da certidão de registro de nascimento do menor J.C.J.O.; as afirmações tanto da mãe do menor como da própria FUNAI no sentido de que o autor não estava presente no momento em que foi realizado o ato administrativo do registro de nascimento; bem como o resultado do exame de paternidade, que concluiu que o autor não é o pai biológico de J.C.J.O. Quanto à plena caracterização do dano moral na presente hipótese, destaca-se irretocável excerto da r. sentença: "E, como é sabido, se a mera imputação de uma paternidade extraconjugal já é suficiente para abalar o matrimônio dos envolvidos, o é com maior razão a existência de um documento público afirmando tal condição. Tanto é verdade que foi necessária a realização de perícia técnica para comprovar a inexistência de relação de parentesco e, mais ainda, trazer tranquilidade à vida e ao casamento do autor. Ora, é evidente, por conseguinte, a existência de uma lesão específica e não ordinária sofrida pelo autor (alteridade do dano), de modo que não restam dúvidas acerca da caracterização do dano moral no caso dos autos. Aliás, também é indubitável que esse dano decorreu exatamente da conduta dos agentes da primeira requerida, que procederam ao registro aqui atacado sem a devida observância das exigências legais (causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público)".5. O quantum indenizatório fixado na sentença combatida - R$ 5.000,00 - não merece reparo, tendo em vista que a magistrada sentenciante sopesou acertadamente a conduta posterior da FUNAI em assistir o autor, representando-o judicialmente na comprovação da não paternidade e na retificação do registro de nascimento da criança, bem como o fato de o casamento do autor não ter se desfeito em decorrência dos acontecimentos narrados nos autos.6. Apelação e recurso adesivo improvidos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1854523, 0001943-31.2007.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/10/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDIGENA. CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EMITIDA PELA FUNAI. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS.   É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal.   Enquadra-se como segurado especial o indígena cujo(s) período(s) de exercício de atividade rural tenha(m) sido objeto de certificação pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e/ou do requerimento administrativo, de rigor a concessão do benefício.   O dies a quo do benefício deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo.   Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado.   Apelação da parte Autora provida.       (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000797-02.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024)