Artigo 6 - Lei nº 5698 / 1971

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.297/1963. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.598/1971 NO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. O impetrante defende a ilegalidade da revisão implementada pelo INSS, conforme disposto na Lei n. 5.698/1971, que dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatentes segurados da previdência social e, para tal fim, justifica que obteve a concessão de aposentadoria na qualidade de ex-combatente na vigência da Lei n. 4.297/1963, preenchendo todos os requisitos por ela exigidos. 3. Entendimento assentado ...

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...pelo STJ é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria na vigência das Leis n. 1.756/1952 e 4.297/1963, os ex-combatentes devem ter seus proventos iniciais calculados em valores correspondentes ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei n. 5.698/1971. 4. A própria Lei n. 5.698/1971 abriga, em seu art. 6º, a ressalva de que "o direto do ex-combatente que na data em que, entrar em vigor esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condições então vigentes". 5. Levando-se em conta que na situação retratada o benefício de aposentadoria do impetrante foi concedido em 13.01.1969, ou seja, ainda na vigência da Lei n. 4.297/1963, devem os reajustes se submeterem ao regime previsto neste diploma legal. 6. Ausente a plausibilidade do direito invocado, confirma-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2008.01.00.059854-3/BA, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com base no art. 527, inciso II, do CPC de 1973. 7. Honorários advocatícios incabíveis, consoante Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 8. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (TRF-1, AMS 0011710-65.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.598/1971. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.297/1963 PARA FINS DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. A impetrante defende a ilegalidade da revisão implementada pelo INSS, conforme disposto na Lei n. 5.698/1971, que dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatentes segurados da previdência social e, para tal fim, justifica que o instituidor de sua pensão obteve a concessão de aposentadoria na qualidade de ex-combatente na vigência da Lei n. 4.297/1963, ...

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...preenchendo todos os requisitos por ela exigidos. 3. Entendimento assentado pelo STJ é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria na vigência das Leis n. 1.756/1952 e 4.297/1963, os ex-combatentes devem ter seus proventos iniciais calculados em valores correspondentes ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei n. 5.698/1971. Precedentes. 4. A própria Lei n. 5.698/1971 abriga, em seu art. 6º, a ressalva de que "o direto do ex-combatente que na data em que, entrar em vigor esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condições então vigentes". 5. Levando-se em conta que na situação retratada o benefício de aposentadoria do impetrante foi concedido em 22.02.1972, ou seja, já na vigência da Lei n. 5.698/1971, devem os reajustes se submeterem ao regime previsto neste diploma legal. 6. O STJ, no julgamento do Resp 1.381.734, representativo da controvérsia relativa à repetição de valores pagos pelo INSS firmou a tese de que não é possível exigir-se do beneficiário a devolução dos valores que recebeu de boa-fé, frente à errônea interpretação e/ou má aplicação da lei; bem como firmou a tese de que deve ser verificado, no caso concreto, a existência da boa-fé do beneficiário, relativa à inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento, quando se tratar de erro material ou operacional da administração previdenciária; e por fim, modulou os efeitos da tese repetitiva, definindo que deveria ser aplicada apenas aos processos distribuídos à partir de sua publicação. (Resp 1.381.734, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgado em 10/03/2021, DJE 23/04/2021) 7. No referido julgamento se estabeleceu que "para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 23/04/2021 (data da publicação do acórdão proferido no representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei". 8. Na presente hipótese, o mandado de segurança foi impetrado em 21.08.2009, antes da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 23/04/2021. Destarte, são indevidos quaisquer descontos efetuados pelo INSS com vistas ao ressarcimento de valores pagos indevidamente à autora, devendo-se, inclusive, ser devolvidos eventuais valores descontados a título de ressarcimento ao erário em momento posterior à impetração. 9. Honorários advocatícios incabíveis, consoante Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 0012611-96.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.297/1963. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.598/1971 NO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. A impetrante defende a ilegalidade da revisão implementada pelo INSS, conforme disposto na Lei n. 5.698/1971, que dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatentes segurados da previdência social e, para tal fim, justifica que seu falecido marido e instituidor da sua pensão obteve a concessão de aposentadoria na qualidade de ex-combatente na vigência da Lei n. 4.297/1963, preenchendo todos os ...

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...requisitos por ela exigidos. 3. Entendimento assentado pelo STJ é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria na vigência das Leis n. 1.756/1952 e 4.297/1963, os ex-combatentes devem ter seus proventos iniciais calculados em valores correspondentes ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei n. 5.698/1971. Precedentes. 4. A própria Lei n. 5.698/1971 abriga, em seu art. 6º, a ressalva de que "o direto do ex-combatente que na data em que, entrar em vigor esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condições então vigentes". 5. Levando-se em conta que na situação retratada o benefício de aposentadoria do impetrante foi concedido em 27.09.1968, ou seja, ainda na vigência da Lei n. 4.297/1963, devem os reajustes se submeterem ao regime previsto neste diploma legal. 6. Tendo em vista a ilegalidade da revisão implementada pelo INSS, conforme disposto na Lei n. 5.698/1971, a sentença deve ser reformada, bem como deve o INSS se abster de efetivar a redução no valor do benefício percebido pelo impetrante, devendo-se, inclusive, ser devolvidos eventuais valores descontados a título de ressarcimento ao erário em momento posterior à impetração. 7. Presente a plausibilidade do direito invocado, confirma-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2009.01.00.003480-2/BA, que indeferiu o pedido do INSS para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, com base no art. 522 e 527, inciso II, do CPC de 1973. Desse modo, não conheço do agravo retido, tendo em vista a perda do objeto daquele recurso. 8. Honorários advocatícios incabíveis, consoante Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas; apelação da impetrante provida, para reformar parcialmente a sentença e conceder a segurança na sua integralidade, determinando que o valor do seu benefício de pensão por morte seja reajustado nos termos da Lei n. 4.297/1963, inclusive para as revisões futuras; e agravo retido não conhecido. (TRF-1, AMS 0016947-80.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG)