Artigo 15 - Lei nº 5604 / 1970

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO.ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI N.º 5.604, DE 02.09.1970. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) A isenção tributária concedida peloart. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de PortoAlegre compreende as custas processuais, por seremestas espécie do gênero tributo. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 74)

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O Hospital de Clinicas de Porto Alegre, muito embora tenha personalidade jurídica de direito privado, tem como finalidade manter e prestar serviços públicos de saúde. Neste contexto, é destinatário dos privilégios da Fazenda Pública, previstos no Decreto-Lei nº 779/69, estando dispensado da realização de depósito para interposição de recurso. Além disso, possui isenção tributária, que compreende as custas processuais (OJ 74 da SDI-1T do TST), por força do art. 15, caput, da Lei n.º 5.604/70. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 87 deste Tribunal. (TRT-4, 4ª Turma, 0021031-41.2022.5.04.0011 ROT, ANDRE REVERBEL FERNANDES - Relator(a), em 14/03/2024)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. De acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Assim, tendo em vista que o recurso de revista está fundamentado apenas em violação de lei (art. 15 da Lei 5.604/70) e divergência jurisprudencial, não atende ao disposto no referido dispositivo celetista, restando, por consequência, desfundamentado. Nesse contexto, uma vez que a parte não trouxe, nas razões de agravo de instrumento, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do recurso de revista, há que ser mantida a decisão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. (TST, RRAg - 165-13.2011.5.04.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021)