Lei nº 5540 (1968)

Lei 5540 / 1968

Lei nº 5540

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa REVOGADO

DATA

28/11/1968

VETO

Mensagem de veto: MSG 780, DE 1968: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E SUAS RESPECTIVAS ALÍNEAS E O § 4º DO ART. 3º; ART. 9º, ALÍNEA "G" DO ART. 11, ART. 12 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º; PARÁGRAFO 3º DO ART. 16; ART. 19, ART. 22 E SUAS ALÍNEAS, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24, ART. 28 E SEU PARÁGRAFO 1º, PARÁGRAFO 1º DO ART. 33, ARTS. 44, 45, 53, 54, 55, 56, 57.
DEL 618, DE 10/06/1969: MATÉM VETOS NÃO APRECIADOS PELO CONGRESSO NACIONAL - VETOS MANTIDOS: §§ 1º, 2º, 3º, SUAS ALINEAS E § 4º ART. 3º; ART. 9º; ALINEA G DO ART. 11; ART. 12 E SEUS §§ 1º E 2º; § 3º DO ART. 16;
ART. 19; ART. 22 E SUAS ALINEAS; PAR. ÚNICO DO ART. 24; ART. 28 E SEU § 1º; § 1º DO ART. 38; ARTS. 44; 45; 53; 54; 55; 56 E 57

EMENTA

FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MÉDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

ASSUNTO

NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR.

OBSERVAÇÕES

REVORMA UNIVERSITÁRIA (1968)

CHEFE DE GOVERNO

Costa e Silva

Lei nº 5540 / 1968 - Disposições gerais

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Disposições gerais

Art. 42.

Nas universidades e nos estabelecimentos isolados mantidos pela União, as atividades técnicas poderão ser atendidas mediante a contratação de pessoal na forma da legislação do trabalho, de acordo com as normas a serem estabelecidas nos estatutos e regimentos. REVOGADO

Art. 43.

Os vencimentos dos servidores públicos federais de nível universitário são desvinculados do critério de duração dos cursos. REVOGADO

Art. 44 .

REVOGADO

Art. 45.

. REVOGADO

Art. 46.

O Conselho Federal de Educação interpretará, na jurisdição administrativa, as disposições desta e das demais leis que fixem diretrizes e bases da educação nacional, ressalvada a competência dos sistemas estaduais de ensino, definida na Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. REVOGADO

Art. 47.

A autorização ou o reconhecimento de universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior será tornado efetivo, em qualquer caso, por decreto do Poder Executivo, após prévio parecer favorável do Conselho Federal de Educação, observado o disposto no artigo 44 desta Lei. LEI REVOGADA

Art. 47.

A autorização para funcionamento e reconhecimento da Universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior será tornada efetiva, em qualquer caso, por decreto ao Poder Executivo Federal, após prévio parecer favorável do Conselho de Educação competente. REVOGADO

Art. 48.

O Conselho Federal de Educação, após inquérito administrativo, poderá suspender o funcionamento de qualquer estabelecimento isolado de ensino superior ou a autonomia de qualquer universidade, por motivo de infringência da legislação do ensino ou de preceito estatutário ou regimental, designando-se Diretor ou Reitor pró tempore. REVOGADO

Art. 49.

As universidades e os estabelecimentos isolados reconhecidos ficam sujeitos à verificação periódica pelo Conselho de Educação competente, observado o disposto no artigo anterior. REVOGADO

Art. 50.

Das decisões adotadas pelas instituições de ensino superior, após esgotadas as respectivas instâncias, caberá recurso, por estrita argüição de ilegalidade: REVOGADO

a) para os Conselhos Estaduais de Educação, quando se tratar de estabelecimentos isolados mantidos pelo respectivo Estado ou de universidades incluídas na hipótese do Artigo 15 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; REVOGADO

b) para o Conselho Federal de Educação, nos demais casos. REVOGADO

Art. 51.

O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País.

MAIS

REVOGADO

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Disposições transitórias

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