Artigo 20 - Lei das Duplicatas / 1968

APELAÇÃO. COOPERATIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA - PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME (...) TIE KAGEYAMA (...) propôs ação contra UNIMED ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, buscando a declaração de inexigibilidade de débito e a resilição do vínculo jurídico com a ré. A autora alega que, após a alienação da carteira comercial da cooperativa, não tinha mais vínculo jurídico com a ré, mas foi cobrada por um débito referente ao rateio de perdas de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ...

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...questão em discussão consiste em analisar: (i) cerceamento de defesa pela não produção de provas pericial e documental; (ii) validade da cobrança de rateio de perdas aprovada em assembleia geral; (iii) extinção do vínculo cooperativo após alienação da carteira de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos são suficientes para a análise das questões. 2. A Cooperativa ré (UNIMED ABC) não foi dissolvida por ocasião do contrato de compra e venda firmado com a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., como previsto expressamente no negócio celebrado. A cobrança de rateio de perdas foi regularmente aprovada em assembleia geral ordinária, nos termos da Lei nº 5.764/71, vinculando todos os cooperados, inclusive a apelante, que ainda era cooperada na data da assembleia, vez que inexistente desligamento formal da autora da cooperativa em data anterior. 3. Duplicatas. No tocante à alegação de nulidade das duplicatas e a impossibilidade de protesto, o recurso prospera. A Cooperativa ré emitiu duplicatas mercantis e as apontou a protesto. Porém, tais títulos de crédito são causais, devendo estar lastreados em compra e venda mercantil ou em prestação de serviços (arts. 1º e 20 da Lei n. 5.474/1968). No caso, o débito refere-se ao rateio pelos prejuízos, nada tendo a ver com venda de mercadorias ou prestação de serviços. Nesse aspecto, embora subsistente o débito, o recurso é provido tão somente quanto ao pleito de invalidade do saque de duplicata mercantil e à impossibilidade de protesto do documento. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;  Apelação Cível 1020659-97.2023.8.26.0554; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de nulidade de título cumulada com dano moral, na qual o autor alegava ter sido surpreendido com protesto de duplicata mercantil já quitada e emitida sem seu aceite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade do protesto de duplicata mercantil por prestação de serviços; (ii) a existência de ato ilícito ...

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...a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O autor realizou duas operações distintas de compra de concreto usinado junto à construtora ré, sendo a primeira devidamente quitada, conforme recibo juntado na inicial.2. A segunda operação, que originou a Nota Fiscal nº 009410 no valor total de R$ 3.570,00, teve apenas pagamento parcial de R$ 1.365,00, restando um saldo devedor de R$ 2.205,00, valor exato da duplicata levada a protesto.3. O apelante confunde as duas operações, utilizando o comprovante de quitação da primeira compra para tentar afastar a dívida oriunda da segunda, o que não se sustenta diante da clareza dos documentos.4. A alegação de que a duplicata carecia de aceite não prospera, pois tratando-se de duplicata de prestação de serviços, a Lei nº 5.474/68, em seu art. 20, § 3º, estabelece que a comprovação da efetiva prestação dos serviços supre a ausência do aceite formal.5. Os recibos de entrega do concreto demonstram inequivocamente a prestação do serviço que deu origem ao título, e em nenhum momento o autor negou o recebimento do material referente à segunda nota fiscal.6. O protesto foi realizado por "falta de Pagamento", configurando exercício regular de direito do credor, não havendo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto de duplicata mercantil lastreada em dívida existente e vencida constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50043872020158210023, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 16-04-2026)