Artigo 2 - Lei das Duplicatas / 1968

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A CONSEQUENTE EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO. INEXISTÊNCIA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA DUPLICATA SEM ACEITE REPRESENTADA PELA NOTA FISCAL 236070, BEM COMO O DÉBITO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO REFERIDO TÍTULO, CONDENANDO OS RÉUS A EFETUAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. APELO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. - A duplicata mercantil é título de crédito causal, vinculado ao negócio jurídico base por meio do qual se efetivam as transações comerciais. Os seus requisitos formais estão descritos no art. 2º...

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... da Lei n. 5.474/68. - A mera falta de aceite não é suficiente para comprovar a ausência da transação. Em verdade, a não aceitação da duplicata é ato que dá causa ao protesto, quando a recusa não é legítima (art. 13 da Lei n. 5.474/68). - Trata-se, pois, de uma questão de prova acerca da efetiva entrega das mercadorias, de maneira a aferir se a recusa é ilegítima ou se o caso é de rejeição imotivada, ou mesmo se a hipótese é de completa ausência de recusa, porque sequer houve conhecimento da operação pela parte autora, em se tratando de emissão de duplicata simulada, sem qualquer lastro. - Prova dos autos que apontam no sentido da ausência de demonstração de que a parte ré entregou efetivamente a mercadoria à parte autora. - A frágil prova de entrega do combustível à transportadora, ainda que se admita como fato verdadeiro e comprovado, não é suficiente. Não há comprovação suficiente de que a transportadora e autor fazem parte de grupo econômico. - Não obstante isso, ainda que houvesse tal vinculação, não há prova de que a transportadora entregou o combustível ao autor, ora apelante, que é apenas um entre dezenas de postos que integram a Rede K5. - O banco réu não demonstra que atuou conforme cláusula de endosso-mandato, presumindo-se a existência de endosso translativo, razão pela qual também responde pelo protesto indevido da duplicata sem lastro. - Ainda que fosse o caso do endosso-mandato, nesta hipótese concreta, não houve o cuidado devido por parte do segundo réu (Súmula nº 99 do TJRJ). - Inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Verbete Sumular nº 227 do STJ. - Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Fez uso da palavra, pelo apelado, o Dr. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058245-74.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO , Publicado em: 10/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUCPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA REMESSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - PROTESTO DA CÁRTULA - COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE PREPOSTO - VALIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. A duplicata mercantil é título causal e, para que adquira atributos cartulares, deve conter declaração de aceite do comprador, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei nº 5.474/68. Admite-se, entretanto, a execução de duplicata ou triplicata não aceita, desde que, protestada, venha acompanhada de prova da entrega e recebimento da mercadoria, sendo essa a redação do artigo 15, inciso II, desse Diploma legal. Não se pode atribuir ao credor o ônus de verificar se o preposto da devedora possuía poderes para firmar o aceite da duplicata, devendo ser aplicada a teoria da aparência como meio de preservar a boa-fé e a segurança jurídica nas relações negociais. Afigurando-se válidas as duplicatas objeto de execução, que consolidam os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, hábeis a instruir o procedimento, diante do inadimplemento do devedor, devem ser rejeitados os embargos à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.329812-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI-SE EM MEDIDA APROPRIADA PARA EXAME DE MATÉRIAS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FORMAIS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. II. A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL QUE DEVE CORRESPONDER SEMPRE A UMA EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 5.474/68.  III. INEXISTINDO ACEITE DAS DUPLICATAS, CUMPRE À SEDIZENTE CREDORA COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, UMA VEZ QUE A EXIGIBILIDADE DA DUPLICATA SEM ACEITE, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL, DEPENDE DA PROVA ESCORREITA DA EFETIVA VENDA OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO SACADO.  IV. UMA VEZ ARGUIDA A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA, COMPETIA À AGRAVADA FAZER PROVA CABAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU. V. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA.  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51773861920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023)