Lei nº 5.070 (1966)

Lei 5070 / 1966

Lei nº 5.070

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/07/1966

VETO

Mensagem de veto: MSG 432, DE 1966, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 6º; § 2º DO ART. 7º

EMENTA

CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (FISTEL), OBJETIVO, PROVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FISTEL). COMPETÊNCIA, (CONTEL), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FISTEL). FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, ABATIMENTO, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (FISTEL). COMPETÊNCIA, (CONTEL), FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Castello Branco

Lei nº 5.070 / 1966 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 7 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juarez Távora

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1966 e retificado em 24.8.1966

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO IREVOGADO

ANEXO I