Lei nº 492 / 1937 - Parte Final
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REGULA O PENHOR RURAL E A CÉDULA PIGNORATICIA.
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Parte Final
Rio de Janeiro, 30 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Agamemnon Magalhães.
Odilon Braga.
José Carlos de Macedo Soares.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1937.
(Conteúdos ) :