Lei nº 4680 (1965)

Lei 4680 / 1965

Lei nº 4680

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/1965

VETO

Mensagem de veto: MSG 424, DE 1965, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, EXPRESSÃO "INDEPENDENTE DE CONTRÔLE FINANCEIRO DE QUALQUER ANUNCIANTE OU VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO"; ART. 9º, EXPRESSÃO "EU NAS INSPETORIAS REGIONAIS NOS ESTADOS E TERRITÓRIOS"; ART. 10, § 1°, EXPRESSÃO "NO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO OU NAS INSPETORIAS REGIONAIS NOS ESTADOS E TERRITÓRIOS"; ART. 15, AS PALAVRAS "SUAS" QUE VEM ANTES DA PALAVRA "DELEGACIAS" E A EXPRESSÃO "OU INSPETORIA"; ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, A EXPRESSÃO FINAL "COM EFEITO SUSPENSIVO PARA O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL"
ART. 18; ART. 19.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PUBLICITÁRIO E DE AGENCIADOR DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PUBLICITÁRIO, AGENCIADOR DE PROPAGANDA, PROFISSÃO. FIXAÇÃO, COMISSÃO, DESCONTO, BENEFÍCIO.

CHEFE DE GOVERNO

Castello Branco