Artigo 2 - Lei nº 4506 / 1964

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A Lei nº 12.546/11 que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de tais empresas (arts. 1º e 2º), de modo que a ...

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...natureza jurídica do benefício foi definida pela própria lei como "reintegração de valores referentes a custos tributários residuais", que a toda evidência se enquadra no inciso III art. 44 da Lei nº 4.506/1964, que define as rubricas que integram a "receita bruta operacional", dentre elas a recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões.2. Se os valores relativos às recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões integram a receita bruta operacional da empresa (art. 44, III, da Lei nº 4.506/1964), base de cálculo do PIS e da COFINS, igualmente integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que está contida naquela, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, de modo que não seria possível afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.516.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 06/05/2015; AgRg no REsp 1.518.688/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 07/05/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.453.008/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016. 3. A MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito apurado na forma do art. 22 da referida lei no âmbito do REINTEGRA, consoante benefício fiscal criado pelo § 6º do referido dispositivo legal. Assim, por não se tratar de dispositivo de conteúdo meramente procedimental, mas sim de conteúdo material (exclusão da base de cálculo de tributo), sua aplicação somente alcança os fatos geradores futuros e aqueles cuja ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN), não havendo que se falar em aplicação retroativa.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1702295/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018)

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA em face de acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos da seguinte ementa (Vol. 5, fl. 1): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Lei nº 12.546/11 que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais ...

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...residuais existentes nas cadeias de produção de tais empresas (arts. 1º e 2º), de modo que a natureza jurídica do benefício foi definida pela própria lei como "reintegração de valores referentes a custos tributários residuais", que a toda evidência se enquadra no inciso III art. 44 da Lei nº 4.506/1964, que define as rubricas que integram a "receita bruta operacional", dentre elas a recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões. 2. Se os valores relativos às recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões integram a receita bruta operacional da empresa (art. 44, III, da Lei nº 4.506/1964), base de cálculo do PIS e da COFINS, igualmente integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que está contida naquela, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, de modo que não seria possível afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.516.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 06/05/2015; AgRg no REsp 1.518.688/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 07/05/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.453.008/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016. 3. A MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito apurado na forma do art. 22 da referida lei no âmbito do REINTEGRA, consoante benefício fiscal criado pelo § 6º do referido dispositivo legal. Assim, por não se tratar de dispositivo de conteúdo meramente procedimental, mas sim de conteúdo material (exclusão da base de cálculo de tributo), sua aplicação somente alcança os fatos geradores futuros e aqueles cuja ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN), não havendo que se falar em aplicação retroativa. 4. Agravo interno não provido.” Opostos Embargos de Divergência, foram liminarmente indeferidos (Vol. 5, fl. 312). Interposto Agravo Interno dessa decisão, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (Vol. 5, fl. 1): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS GERADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ARESTO EMBARGADO: REINTEGRA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E DE ICMS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No primeiro acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já no segundo, conclui-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de ICMS.2. Tratando-se de benefícios fiscais distintos, não há como se entender pela similitude jurídica entre os acórdãos confrontados. O fato de, eventualmente, determinados julgamentos deste Tribunal externarem que os benefícios fiscais, porque implicam em majoração do lucro, devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, não altera essa conclusão. Aliás, essa é a conclusão a que se chegou nos EREsp. 1.462.313/RS, indeferidos liminarmente; e nos EREsps. 1.501.412/RS e 1.541.110/RS. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento”. No apelo extremo (Vol. 5, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos artigos 5º, XXXV e LV; 150, I; 153, III; 195, I, c”, da CF/1988. Alega, em síntese, que os valores do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em juízo de admissibilidade, o STJ negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que incide, in casu, o entendimento fixado nos Temas 660 e 895 da repercussão geral. No que remanesce, decidiu, nos termos da jurisprudência do STF, tratar-se de matéria infraconstitucional (Vol. 5, fl. 41). No Agravo a recorrente refutou a aplicação dos Temas 660 e 895 e aduziu trata-se de ofensa direta à Constituição (Vol. 5, fl. 49). É o relatório. (STF, RE 1278681, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 28/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30/07/2020 PUBLIC 31/07/2020)