Lei Orgânica da Previdência Social (L3807/1960)

Lei Orgânica da Previdência Social / 1960 - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da Administração e seus fins
Do Conselho Administrativo
Do Conselho Fiscal
Da Junta do Julgamento e Revisão
Dos Recursos e das Revisões
Arts.. 101 ... 102  - Seção seguinte
 Da Administração e seus fins