Lei nº 3099 / 1957 - Parte Final
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Parte Final
Rio de Janeiro em 24 de fevereiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1957
(Conteúdos ) :