Art. 1º
Fica criado o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se boas práticas na prevenção e no combate à violência contra a mulher programas, projetos ou ações que tenham por finalidade a prevenção ou o combate à violência contra a mulher e que tenham conseguido atender pessoas no território nacional.
Art. 2º
O Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher será organizado e gerido pelo Poder Executivo federal, na forma do disposto nesta Lei e em regulamento.
§ 1º Para obter as informações necessárias ao Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I - seminários;
II - encontros;
III - reuniões técnicas;
IV - pesquisas e levantamentos de dados.
§ 2º As informações do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher serão de acesso público, atualizadas, no mínimo, anualmente, e conterão, pelo menos:
I - nome do programa, do projeto ou da ação;
II - ano de início do programa, do projeto ou da ação;
III - órgãos públicos e entidades envolvidas;
IV - descrição sumária do programa, do projeto ou da ação, com informações sobre os locais de aplicação e o quantitativo e o perfil demográfico do público atendido.