Lei nº 15.395 (2026)

Lei 15395 / 2026

Lei nº 15.395

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/04/2026

VETO

Mensagem de veto: MSG 327, DE 27/04/2026 - DOU DE 28/04/2026, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 5º, na parte em que altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; Art. 6º, na parte em que altera o § 1º do art. 92 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; Art. 8º, na parte em que altera o caput do art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; Art. 8º, na parte em que acrescenta os § 2º e § 3º ao art. 9º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; Inciso II do caput do art. 26; Art. 8º, na parte em que acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; Art. 9º, na parte em que acrescenta o § 5º ao caput do art. 20 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; Art. 9º, na parte em que acrescenta a Seção II-A ao Capítulo X da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; Art. 12, na parte em que acrescenta o inciso IV ao caput do art. 4º da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006; Art. 12, na parte em que altera o caput do art. 4º-A da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006; Art. 14, na parte em que acrescenta o inciso V e o parágrafo único ao caput do art. 6º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009; Art. 14, na parte em que acrescenta o inciso V e o parágrafo único ao caput do art. 69 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009; Art. 17; Art. 24, na parte em que acrescenta o art. 15-A à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Art. 24, na parte em que acrescenta o art. 24-A à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018

EMENTA

Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.
Veto Parcial

REFERENDA

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO)

ASSUNTO

DIRETRIZ , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS , VALOR , AUXILIO-MORADIA , EXTINÇÃO , CARGO EFETIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES , LIMITAÇÃO , DIMENSÃO , INGRESSO , CARREIRA , HOMEM , MULHER , MATRICULA , CURSO DE FORMAÇÃO , QUADRO DE OFICIAIS DE CARREIRA , BACHAREL , DIREITO , ABRANGENCIA , SISTEMA , PROTEÇÃO SOCIAL , REQUISITOS , TEMPO , TRANSFERENCIA , RESERVA REMUNERADA , HIPOTESE , EX OFFICIO , IDADE , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CORPO DE BOMBEIROS , INCLUSÃO , PREVISÃO , DIREITO , ABRANGENCIA , HIPOTESE. ORGANIZAÇÃO , CORPO DE BOMBEIROS , COMPETENCIA , PREVISÃO , ORGÃO DE APOIO , COLEGIO PEDRO II . CARREIRA , POLICIAL CIVIL , PERITO CRIMINAL , DIPLOMA , AREA , ATIVIDADE ESPECIFICA . FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF), POLICIA PENAL . FIXAÇÃO, QUANTIDADE , CESSÃO , MILITAR , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , REGULAMENTO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE ESPECIFICA , PRODUÇÃO , RADIOISOTOPOS , SERVIDOR , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMANDANTE GERAL , DESIGNAÇÃO , MILITAR DA RESERVA , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , CORREIÇÃO , POLICIA JUDICIARIA . APLICAÇÃO, LEI ORGANICA .

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 15.395 (2026)

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre:

I - o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal;

II - o reajuste da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal;

III - o reajuste do valor do auxílio-moradia dos militares do Distrito Federal e dos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal;

IV - a extinção de cargos efetivos vagos;

V - alterações nas Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021, as quais dispõem sobre as forças de segurança pública do Distrito Federal e sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais.

Arts.. 2 ... 17 - Capítulo seguinte
DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

DO AUXÍLIO-MORADIA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

DISPOSIÇÕES FINAIS