Lei nº 15.077 (2024)

Lei 15077 / 2024

Lei nº 15.077

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/12/2024

VETO

Mensagem de veto: MSG 1.699, DE 27/12/2024, DOU DE 27/12/2024 - EDIÇÃO EXTRA - P. 1, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 6º, na parte em que altera o § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , Art. 7º na parte em que altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e Inciso II do caput do art. 9º. Mensagem de veto retificada no DOU DE 21/03/2025, PÁG.9.

EMENTA

Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)

ASSUNTO

REQUISITOS , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , RENOVAÇÃO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , OBRIGATORIEDADE , DOCUMENTO , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , ATUALIZAÇÃO , CADASTRAMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , UTILIZAÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , NOTIFICAÇÃO , APLICAÇÃO , SUSPENSÃO . CRITERIOS , LIMITAÇÃO , AUMENTO , REAJUSTE , SALARIO MINIMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NECESSIDADE , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , PLANEJAMENTO , ANO , CUSTEIO , CONTRATAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) . LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , AVALIAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , CALCULO , RENDA , FAMILIA , RESPONSAVEL , PRAZO , REGULARIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , CODIGO , CLASSIFICAÇÃO , DOENÇA , PRESERVAÇÃO , SIGILO . POSSIBILIDADE , EXECUTIVO , VALOR , DESLIGAMENTO , Programa Bolsa Família (2023) , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBSERVAÇÃO , INDICE , FAMILIA , COMPOSIÇÃO , PESSOA FISICA , INSCRIÇÃO , PROGRAMA . LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULOS , FROTA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TAXI , GARANTIA , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 1 - Lei nº 15.077 / 2024

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