Lei nº 14.724 (2023)

Lei 14724 / 2023

Lei nº 14.724

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/11/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 587, DE 14/11/2023, DOU DE 14/11/2023 - P. 5, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : § 2º e § 3º do art. 2; Art. 23; Caput do art. 24 e art. 1º-B da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005; Art. 24, na parte em que altera o inciso XIII do caput e o § 1º art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005; Caput do art. 25 e inciso IX do caput e § 3º do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; Art. 25, na parte em que altera o art. 12-D da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; Art. 26; Inciso IV do art. 36 e Anexo VI, na parte em que altera a Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.

EMENTA

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181 de 18 de julho de 2023.
Veto Parcial

REFERENDA

Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Povos Indígenas (MPI); Previdência Social (MPS); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), OBJETIVO, ATIVIDADE, PARTICIPANTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO DOENÇA, ABRANGÊNCIA, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, POSSIBILIDADE, EXAME MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA, TELEMEDICINA, ANÁLISE, DOCUMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AVALIAÇÃO, VIDA, NATUREZA SOCIAL, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POSSIBILIDADE, EXAME MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA, TELEMEDICINA, ANÁLISE, DOCUMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, EXAME MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA, TELEMEDICINA, ANÁLISE, DOCUMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, NATUREZA PECUNIÁRIA, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, SUBSÍDIO, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, SOLDO, ESCALONAMENTO VERTICAL, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CORRELAÇÃO, ANTERIORIDADE, TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, CIDADE, RIO DE JANEIRO (RJ), CAPITAL FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, NATUREZA PECUNIARIA, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CORRELAÇÃO, ANTERIORIDADE, TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, CIDADE, RIO DE JANEIRO (RJ), CAPITAL FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, NECESSIDADE, SERVIÇO TEMPORÁRIO, PRAZO MÁXIMO, PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, DEMARCAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DIVISÃO TERRITORIAL, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, GESTÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AGÊNCIA REGULADORA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 16 - Lei nº 14.724 / 2023

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arts. 1 ... 15 ocultos » exibir Artigos

Art. 16. O art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:

"Art. 30. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 13. As perícias médicas de que trata o § 3º deste artigo podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." (NR)

Arts. 17 ... 37 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I - TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

ANEXO II - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO III - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO IV - TABELAS DE SOLDO E DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65 TABELA I - SOLDO

ANEXO V - TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS - VPEXT

ANEXO VI - ANEXO VI TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA

ANEXO VI - TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA

ANEXO VII - CARGOS EFETIVOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA VAGOS

Promulgação de vetos