Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as
Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000,
9.433, de 8 de janeiro de 1997,
8.001, de 13 de março de 1990,
14.204, de 16 de setembro de 2021,
11.445, de 5 de janeiro de 2007,
13.334, de 13 de setembro de 2016,
12.897, de 18 de dezembro de 2013,
8.745, de 9 de dezembro de 1993,
9.069, de 29 de junho de 1995, e
10.668 de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das
Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019,
13.901, de 11 de novembro de 2019,
14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as
Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e
14.074, de 14 de outubro de 2020.
Veto Parcial