Lei nº 14.421 (2022)

Lei 14421 / 2022

Lei nº 14.421

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/07/2022

VETO

Mensagem de veto: MSG 398, DE 20/07/2022 - DOU DE 21/07/2022 P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: ART. 6º, NA PARTE EM QUE INSERE O ART. 19-A DA LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994; ART. 8º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1º E INSERE O § 5º DO ART. 23 DA LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004; ART. 8º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1º E O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E ART. 7º.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2022 P. 2

EMENTA

Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, ESCRITURA, CONTRATAÇÃO, PENHOR RURAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, IMÓVEL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONTESTAÇÃO, VALIDADE, DECRETOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TÍTULO DE CRÉDITO, CRÉDITO RURAL, GARANTIA, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, PENHOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, REGISTRO DE IMÓVEIS, PATRIMÔNIO, ATIVIDADE RURAL, AFETAÇÃO, GARANTIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMÓVEL RURAL, AGROINDÚSTRIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMAÇÃO, EMISSÃO, REQUISITOS, CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR), LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, FUNDOS, PATRIMÔNIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEPÓSITO, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRODUTOR RURAL, CONSOLIDAÇÃO, DÍVIDA, FINANCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, PARTICIPANTE, ESTATUTO, PATRIMÔNIO, ATIVIDADE RURAL, AFETAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO DE IMÓVEIS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 1 - Lei nº 14.421 / 2022

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 1º A escritura particular pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por 2 (duas) testemunhas, observado que as assinaturas poderão ser feitas de forma eletrônica, conforme legislação aplicável.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

Arts. 2 ... 11 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :

Parte Final

Promulgação de vetos